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2024

:: 23/09/2022 - Ebserh: Entidades apresentam petição no TST sobre ACT 2020/2021
:: 16/12/2020 - Ebserh: Nota Técnica WAA/BSB nº 16/2020
:: 15/07/2020 - LC 173 não proíbe progressões funcionais já estabelecidas em leis e planos de carreira pré-existentes
:: 18/06/2020 - Minuta contra Decreto nº 10.328/2020 (consignação da mensalidade sindical)
:: 19/05/2020 - Ação civil pública contra União por assédio moral coletivo
:: 10/02/2020 - Adicional de irradiação ionizante - Orientação Interna DGI n. 3 CNES
:: 25/03/2019 - Efeitos do Decreto 9.735/19

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Edison Cardoni

Sobre a ultratividade e a pré-existência nas Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho

Tanto as CCTs como os ACTs podem ter duração de, no máximo, dois anos, prazo que é sempre estabelecido no momento da assinatura do respectivo instrumento, expirando-se na data-base da categoria

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