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:: 05/03/2024 -
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:: 06/05/2019 -
Nota técnica - Ação FGTS
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Edison Cardoni
Sobre a ultratividade e a pré-existência nas Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho
Tanto as CCTs como os ACTs podem ter duração de, no máximo, dois anos, prazo que é sempre estabelecido no momento da assinatura do respectivo instrumento, expirando-se na data-base da categoria
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