Trata-se  de análise solicitada pela  Confederação dos -Trabalhadores no Serviço Público Federal – CONDSEF acerca da conformação, ao ordenamento jurídico, da  Orientação Interna OI-DGI-003 REVISÃO:00  da Comissão Nacional de Energia Nuclear, de dezembro de 2019, que estabelece e regulamenta os critérios para concessão do adicional de irradiação  ionizante aos servidores da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN.