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17/05 – Agências Reguladoras: Servidores defendem Carreira de Regulação e governo fala sobre Carreiras e Cargos Largos PDF Imprimir E-mail

A Condsef participou de uma reunião nesta quinta-feira no Ministério do Planejamento que contou também com a participação do Sinagências para negociar uma Carreira de Regulação para servidores das Agências Reguladoras. A secretária adjunta de Relações do Trabalho, Marcela Tapajós, abriu a reunião reconhecendo que a discussão sobre esta carreira não é nova no governo. As entidades reforçaram que mesmo dentro da própria política defendida pelo governo não deve haver problemas para a criação de uma Carreira Única de Regulação para os servidores das Agências. Os representantes da categoria questionaram ainda qual seria o grau de governabilidade da Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) para garantir a manutenção do que foi negociado em outras instâncias do governo.

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17/05 – Para Condsef, Lei de Acesso à Informação expõe servidor público de carreira além do necessário PDF Imprimir E-mail

A Lei de Acesso à Informação (LAI) que entrou em vigor nesta quarta-feira, 16, trouxe de volta uma discussão polêmica sobre os limites entre o que seria transparência ou invasão de privacidade. Sob o argumento de que todo cidadão tem o direito ao acesso de informações ligadas ao governo, a proposta tem pontos polêmicos. Um dos principais é a divulgação dos salários de todo servidor público de carreira. Para a Condsef, a LAI (veja íntegra) expõe o servidor além do necessário. Primeiro porque qualquer cidadão sempre pode ter acesso às tabelas salariais do funcionalismo público que estão à disposição no site do Ministério do Planejamento (veja aqui). A Condsef entende que em nome de uma pretensa transparência o governo coloca seus servidores em risco. Basta ver como a categoria já é vulnerável quando se trata de empréstimos consignados. Muitos servidores possuem graves problemas e já foram vítimas de golpes sem que seus dados estivessem expostos. O temor é que problemas assim se tornem ainda mais frequentes e outros possam surgir.

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