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21/06 – Sessão no Supremo é suspensa e análise de data-base segue sem julgamento PDF Imprimir E-mail

Suspensão aconteceu em ADI de associação dos magistrados que questiona inconstitucionalidade na criação da previdência complementar no regime próprio dos servidores

Mais uma sessão extraordinária no STF (Supremo Tribunal Federal) foi suspensa sem que fosse julgado o Recurso Extraordinário (RE) 565089 que se refere ao direito à revisão anual de remuneração, a data-base para servidores. Uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) proposta pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) interrompeu a pauta de julgamento dessa quinta-feira. A expectativa era de que o recurso que prevê julgamento do direito à data-base acontecesse essa semana. Há a possibilidade de o processo retornar na pauta da quarta-feira, 26. Essa semana houve ato em frente ao Ministério do Planejamento e uma vigília no Supremo encampada pelos fóruns que reúnem servidores federais (Fonasefe e Fonacate). A mobilização deve continuar.

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20/06 – STJ concede liminar a médicos peritos que questionam imposição do governo em fechar órgãos durante a Copa PDF Imprimir E-mail

Reposição de horas não trabalhadas seria obrigatória. Mas servidores questionam. Condsef/Fenadsef reivindica que Planejamento altere portaria

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) concedeu liminar a médicos peritos que questionaram a portaria 143 do Ministério do Planejamento determinando o fechamento em meio expediente de todos os órgãos públicos em dias de jogos da seleção brasileira. Pela mesma portaria, os servidores teriam que repor as horas não trabalhadas até o dia 31 de outubro desse ano. A decisão gerou uma série de questionamentos por parte dos servidores, já que muitos entendem que poderiam optar por não assistir aos jogos e trabalhar no horário normal de expediente sem ter que repor horas. Ou mesmo, já que o governo está impondo o fechamento dos órgãos não deveria exigir a reposição dessas horas. Diante dos questionamentos e impasses, a Condsef/Fenadsef, orientada por sua assessoria jurídica, encaminhou carta (veja aqui) ao Planejamento solicitando a revisão dessa portaria.

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