Congresso em Foco

O Congresso em Foco teve acesso a todos os documentos que subsidiaram a proposta de reforma administrativa apresentada pelo governo. Os documentos, obtidos via Lei de Acesso à Informação, revelam que a equipe econômica buscava um alcance maior para a reforma. Entre os pontos retirados na versão final, estava a suspensão do salário de servidores de carreira que disputarem eleições durante o período eleitoral, o que hoje não acontece, além de determinar a exoneração dos ocupantes de cargos de confiança que registrassem suas candidaturas.

Na justificativa apresentada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, ao presidente Jair Bolsonaro, estava a necessidade de alterar “vantagens oferecidas a servidores públicos ocupantes de cargo com vínculo permanente com a administração que optem por concorrer em pleitos eleitorais”.

Ainda, o texto propunha a criação de um comitê consultivo único, em cada ente federado, formado por representantes do Poder Público e da sociedade, para propor políticas remuneratórias e garantir mais equidade entre as diversas carreiras e entre os Poderes. O órgão também ficaria responsável por tratar das diferenças salariais entre o serviço público e o setor privado.

Privatizações

Como revelado pelo jornal O Globo, a minuta da proposta abria brechas para facilitar as privatizações. Pela versão original do texto, as empresas estatais seriam automaticamente desestatizadas caso o chefe do Poder Executivo não ratificasse o interesse público em sua manutenção no prazo de três anos, contado da data de entrada em vigor da emenda constitucional. Inicialmente, o período aventado pela equipe econômica havia sido de dois anos.

O trecho invertia a lógica da privatização, pois o governo ficaria previamente autorizado a privatizar todas as companhias, a não ser que houvesse manifestação expressa pela necessidade de manter o controle da atividade estatal. Atualmente é necessário o aval do Congresso para vender empresas estatais.

O texto também impedia que empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias tivessem estabilidade ou outros tipos de proteção contra despedida no caso de privatização.

Por fim, a minuta mudava o artigo 173 da Constituição, que prevê que “a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo”. O texto do ministério retirava o “relevante interesse coletivo” do artigo.

Uma nota técnica da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados de outubro de 2019 se manifestava a favor do dispositivo. “A medida busca aperfeiçoar a intervenção do Estado na economia, para reduzir a participação do Estado na exploração direta de atividade econômica ao estritamente indispensável, em respeito à livre iniciativa. Em consequência, direciona-se a atuação do Estado para as necessidades prioritárias da Sociedade, tais como, Saúde, Educação e Segurança Pública”, dizia a nota. Entretanto, o texto alertava para a necessidade de possível complementação da matéria.

Veja abaixo a íntegra dos documentos:

Compilado de notas técnicas e e-mails trocados por servidores do Ministério da Economia:

Apresentação enviada por Guedes a Bolsonaro:

Versão inicial da proposta:

Versão final da proposta entregue ao Congresso (PEC 32/2020):

Diagnóstico do serviço público até dezembro de 2018:

A versão inicial da proposta foi recebida por Bolsonaro em fevereiro de 2020. No entanto, com a pandemia de covid-19, o envio das reformas atrasou e a reestruturação do serviço público só foi entregue à Câmara em setembro. Na apresentação da proposta ao presidente (veja a íntegra acima), Guedes reiterava a tese que o Estado brasileiro “custa muito, mas entrega pouco”.

Os documentos sobre a tramitação da reforma administrativa dentro do governo haviam sido mantidos em sigilo pelo Ministério da Economia, que negou o primeiro pedido feito pelo O Globo. Após divulgação da negativa, o ministério mudou de posição e liberou parte dos documentos. O Congresso em Foco havia feito a solicitação de acesso no dia 10 de setembro e recebeu os documentos nesta sexta-feira (9).