Sindsep-PE

A votação de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a criação da Ebserh, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), está sendo acompanhada pelo Sindsep-PE. A sessão virtual acontecerá até a próxima sexta-feira (04). A relatora da Ação, a ministra Cármen Lúcia, publicou seu voto, na última sexta-feira (27), considerando a ADI improcedente. Acredita-se que que os demais ministros irão acompanhar o voto da relatora reconhecendo a legalidade da Ebserh. 

A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) foi criada por meio da Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT). Ou seja, no próximo dia 15 ela completa nove anos de prestação de serviços de saúde pública. Na época de sua criação, os hospitais universitários federais enfrentavam variadas dificuldades relacionadas ao seu quadro de pessoal e de estrutura física, tecnológica e de material.  

"Hoje, os hospitais universitários não sobreviveriam sem o quadro de empregados(as) da Ebserh. Na maioria desses hospitais, esse corpo funcional passa dos 50% e em alguns chega a quase 100%. Importante destacarmos o salto de qualidade, comprovado por pesquisas e estudos, na prestação de serviços e assistência dos hospitais universitários depois da fundação da Ebserh. Estamos confiantes que a constitucionalidade da empresa será confirmada", comentou a diretora do Sindsep e funcionária da Ebserh, Gislaine Fernandes.   

Em seu voto, Cármem Lúcia ressalta que as atribuições da Ebserh não contrariam o princípio da autonomia universitária. Diferente disso, a adesão pelas instituições federais de ensino a seus serviços é voluntária, firmando-se por contratação com a estatal. 

Ela destaca também que, apesar da Ebserh ser uma entidade de direito privado integrante da Administração Pública indireta, a empresa submete-se a preceitos de direito público constitucionalmente previstos, como, por exemplo, a exigência de concurso público para o preenchimento de seus quadros. O regime de seu quadro de funcionários é o previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O voto da ministra destaque que: “não é porque o serviço prestado pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares é público que o regime jurídico da empresa também será, ou que seus servidores se regerão estatutariamente. Não podemos confundir a natureza da entidade com a natureza do serviço prestado. O serviço prestado é público, mas a natureza da pessoa jurídica é de direito privado. Por conseguinte, de direito privado também é a relação entre a empresa e seus empregados, que são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”.

Ebserh

Quando foi criada, a Ebserh foi vinculada ao Ministério da Educação (MEC), com a finalidade de prestar serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como prestar às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública. 

Trata-se da maior rede de hospitais públicos do Brasil. Suas atividades unem dois dos maiores desafios do país, educação e saúde, melhorando a qualidade de vida de milhões de brasileiros, por meio da atuação de uma rede que inclui o órgão central da empresa e 40 Hospitais Universitários Federais (HUFs), que exercem a função de centros de referência de média e alta complexidade para o Sistema Único de Saúde (SUS) e um papel de destaque para a sociedade. 

A Ebserh é uma realidade que vem dando certo e seus cerca de 33 mil empregados e empregadas vêm demostrando a fundamental importância na atuação direta dando suporte ao SUS no combate à Covid-19, trabalho que já salvou a vida de milhares de brasileiros e brasileiras. 

“É um quadro de funcionários sério, espalhado por todo o Brasil, que trabalha com determinação para solucionar problemas de saúde da população brasileira e salvar vidas há nove anos. Temos muito orgulho de termos os funcionários da Ebserh como nossos associados. Temos plena convicção de que essa ADI será derrubada”, destacou o coordenador geral do Sindsep-PE, José Carlos de Oliveira.