O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou pública nesta segunda-feira, 19, decisão favorável de processo requerido pela Condsef e suas filiadas em defesa dos trabalhadores da Conab (Companhia Nacional de Abastecimento). Veja aqui a decisão publicada pelo TST. Com a decisão, o TST assegura e resguarda a prorrogação do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) dos trabalhadores da Conab que venceu no último dia 31 de agosto. No protesto judicial acatado pelo TST, Condsef e suas filiadas defenderam que a data-base dos trabalhadores fosse assegurada uma vez que a Conab não avaliou a pauta de reivindicações para revisão do ACT que celebrará novo instrumento normativo para reger as relações de trabalho da categoria no período de 2011/2012. Esta ação também pode servir de base para o dissídio coletivo da categoria. A decisão é mais uma vitória da Condsef e os vários Sindsep´s localizados em todos os estados brasileiros, reconhecidos como representantes legais dos empregados da Conab.

Relator do projeto de lei complementar (PLP) 549/09 na Comissão de Tributação e Finanças, o deputado Pepe Vargas, tornou público, na última sexta-feira, 16, relatório (veja aqui) em que dá parecer contrário a aprovação da proposta que limita investimentos públicos pelos próximos dez anos. De autoria do Senado Federal, o PLP 549/09 estabelece limites rígidos para despesas com pessoal e encargos sociais da União. O projeto limita ainda obras, instalações e investimentos ligados a melhorias da administração pública. O relatório de Pepe acompanha a avaliação feita pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público na Câmara dos Deputados que, em maio de 2010, votou por unanimidade pela rejeição do PLP 549/09. Uma das críticas ao PLP diz respeito ao mérito do projeto. A administração pública já conta com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), criada justamente para controlar “gastos” públicos.

Nesta terça-feira, 20, às 18 horas, a Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal) vai a Secretaria-Geral da Presidência da República acompanhada da CUT (Central Única dos Trabalhadores), do deputado federal Amaury Teixeira (PT-BA) e outros parlamentares. A entidade será recebida pelo ministro Gilberto Carvalho para tratar de problemas detectados no projeto de lei (PL) 2203/11. O PL criou mudanças remuneratórias e estruturais em mais de 30 categorias da base da Condsef.  Após um estudo minucioso, a Condsef identificou diversos aspectos que não retratam o que foi negociado e acordado nos processos de negociação com o Ministério do Planejamento. Na avaliação da entidade, o PL traz retrocessos e é prejudicial a servidores públicos. Veja aqui íntegra do ofício enviado ao governo solicitando modificações em pontos considerados prejudiciais aos servidores.

A Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal) esteve na Secretaria de Recursos Humanos (SRH) do Ministério do Planejamento nesta quinta-feira, 15, onde assinou protocolo de intenções que darão continuidade nas negociações referentes a criação de um plano especial de cargos para os trabalhadores da Imprensa Nacional. Na oportunidade, a entidade solicitou uma agenda de reuniões que possam debater pontos divergentes do projeto de lei (PL) 2203/11. Uma primeira reunião para tratar o assunto ficou agendada para o dia 27 deste mês. A Condsef já encaminhou ofício (veja aqui) ao Planejamento onde aponta itens que trazem retrocessos e prejuízos a muitos servidores e não são retrato fiel do processo de negociações com o governo.