Projete prevê direito ao contraditório e à ampla defesa
Infomoney
Projeto que estabelece regras para demissão de servidor público estável por "insuficiência de desempenho" está na pauta da reunião desta quarta-feira, 15, da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A regulamentação tem por base o substitutivo ao PLS 116/2017 apresentado pelo relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Lasier Martins (PSD-RS).
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