Condsef/Fenadsef

Esperada com preocupação, a reforma Administrativa que o Governo Federal deve apresentar como Proposta de Emenda à Constituição pode acabar com a estabilidade dos servidores públicos federais. O argumento é de modernização e aprimoramento dos serviços, além de combate a supostos privilégios. 

Dados da Corregedoria Geral da União, entretanto, apontam que desde 2003, 16.681 servidores e empregados públicos foram expulsos de suas funções. O total inclui as penalidades de demissão, cassação de aposentadoria e destituição de cargo em comissão ou função comissionada.

Deste número, 7.290 foram considerados inelegíveis, ou seja, proibidos de se candidatar a cargos políticos eletivos. Outros 3.768 foram permanentemente impedidos de ocupar cargos administrativos na União. Apenas 10,2% foram reintegrados ao serviço, por anulação da penalidade.

(Fonte: Painel de Corregedorias/CGU)

(Fonte: Painel de Corregedorias/CGU)

Legislação

O artigo 132 da Lei 8.112/1990 dispõe sobre casos em que os servidores públicos da União podem ser demitidos. São eles: 

• crime contra a administração pública; 
• inassiduidade habitual; 
• improbidade administrativa; 
• incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; 
• insubordinação grave em serviço; 
• ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem; 
• aplicação irregular de dinheiros públicos; 
• revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo; 
• lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional; 
• corrupção; 
• acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; 
• valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
• utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

São 13 motivos que podem levar à demissão ou à cassação de aposentadoria de trabalhadores da União. De acordo com os registros da CGU, grande parte dos motivos das expulsões efetivadas não é detalhada, mas categorizada de forma abrangente como "Outros motivos", que contabiliza 56,3% dos casos. A Corregedoria destaca corrupção, com 30,68% dos casos, e inassiduidade, com 11,15%. O motivo de desídia, que significa indolência, ociosidade e preguiça, ponto mais utilizado para justificar o ataque à estabilidade, soma 1,33% das demissões desde 2003.

Indefinição no Congresso

Levantamento da Condsef/Fenadsef no Senado Federal apurou que 27,1% dos parlamentares não tem definição de posicionamento quanto ao tema da estabilidade. Outros 37% não quiseram se pronunciar sobre a matéria, o que demonstra teor polêmico da discussão. 19,75% defendem a estabilidade, enquanto 16% são contrários (veja quadro do levantamento).

Na Casa, consta no Plenário para votação, em regime de urgência, o PLS 116/2017, de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), aprovado pelas comissões de Constituição e Justiça e de Assuntos Sociais. O projeto dispõe sobre demissão de servidores em caso de insuficiência, que seria identificada por meio de avaliações periódicas realizadas por órgão e entidades da Administração Pública.

Este ponto preocupa a categoria de servidores e empregados públicos, tendo-se em vista que está posta a possibilidade de instrumentalização da avaliação para fins de perseguição política. Neste ano, por exemplo, chamam atenção os casos do Ibama e do Inpe, que tiveram servidores exonerados sem justa causa. Responsável por multar o presidente Bolsonaro por pesca irregular em 2018, o servidor José Augusto Morelli foi expulso em março deste ano. À imprensa, Morelli declarou que o motivo foi vingança pessoal.

Ex-presidente do Inpe, Ricardo Galvão foi exonerado do cargo após divulgar dados de aumento do desmatamento na Amazônia. Bolsonaro argumentou que as informações deveriam ser discutidas previamente com o Planalto antes de publicizadas. Além desses casos, o Inpa também vivenciou experiência semelhante. Após participar de protestos que pediam mais investimentos ao órgão de ciência e pesquisa, o servidor Jorge Luiz Ramos Lobato, secretário de administração do Instituto, foi afastado do cargo e transferido para outro setor, incompatível com sua atuação.

Apesar da indefinição de apoio no Parlamento à questão da estabilidade, o resultado da votação da reforma da Previdência mostra que a PEC de alteração administrativa pode passar com facilidade pelo Congresso. Sendo assim, a Condsef/Fenadsef convoca sua base para pressionar desde já os parlamentares da Câmara e do Senado, para conscientizá-los da importância da estabilidade dos servidores (veja lista completa de contatos dos Senadores e dos Deputados).

Mais investidas

Além da PEC da reforma Administrativa e do PLS 116/2017, outros três projetos que dispõem sobre demissão de servidores públicos da União tramitam no Congresso Nacional. São eles o PLP 51/2019, de autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP); o PLP 248/1998, de autoria do Poder Executivo (gestão FHC) e a PEC 438/2018, de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ). Das propostas, o que mais preocupa é o texto de FHC, que já está pronta para ir a Plenário.