Em maio deste ano, a CONDSEF lançou um Manifesto à Nação, alertando a sociedade sobre o conteúdo do Projeto de Lei que trata da gestão de florestas públicas em todo o território nacional. O referido PL vem contando com o apoio e respaldo de diversas organizações não-governamentais (ONG´s), agências de desenvolvimento internacionais e mesmo de governos de países do chamado primeiro mundo e  pretende, sem qualquer margem para dúvida, internacionalizar a Amazônia no mais curto espaço de tempo.

Encaminhado à Câmara dos Deputados no dia 16 de fevereiro deste ano, acompanhado de Mensagem de Urgência, o Projeto de Lei nº 4.776/05 recebeu aprovação em tempo recorde. “Temos pouquíssimos exemplos na história do Parlamento brasileiro de aprovações desta natureza. Mesmo a crise política que vem prejudicando os trabalhos do Congresso não impediu a aprovação deste Projeto que se deu por meio de acordos de lideranças, sem maiores discussões em plenário”, preocupa-se Pedro Armengol, diretor executivo da CONDSEF.

Rejeição total ao projeto é urgente

O Projeto de Lei está agora no Senado Federal para nova apreciação e votação. Mais uma vez com recomendação de Urgência Constitucional o PL vem recebendo apoios contrários aos interesses nacionais, inclusive com publicação de matérias específicas em diversos veículos de comunicação.

“O projeto contém favorecimentos quase inimagináveis. Em seu Art. 29, por exemplo, é clara a possibilidade de hipoteca das Florestas Públicas para efeito de obtenção de financiamentos pelas empresas ganhadoras de licitações ou leilões, que não serão outros senão os grandes consórcios madeireiros, como deixa transparecer o Art. 22”, alerta Pedro Armengol.

Outros perigos do PL estão no Artigo 24 que trata da aquisição de acervos, entre estudos projetos e obras porventura existentes nas áreas de florestas, a serem exploradas por prazos que podem alcançar até 40 (quarenta) anos, como disposto no Artigo 35. “É mais do que evidente que o Projeto em questão terá que ser rejeitado em sua totalidade, dada a impossibilidade de melhoria de seu conteúdo”, frisa Pedro.

Serviço Florestal traz o perigo de privatização das florestas públicas

De outra parte, com a proposição de criação de um aparente Serviço Florestal Brasileiro, nos moldes de uma nova autarquia federal, com ampla autonomia administrativa e financeira, será visível a redução sensível das atribuições do IBAMA. Com isso é possível que uma Agência Nacional de Florestas seja criada, privilegiando a redução e a privatização das ações do Estado no setor.  “Não resta dúvida este Projeto nada insere sobre princípios básicos e exigências de um verdadeiro manejo florestal sustentado”, diz Pedro. “Trata-se, tão somente, da reunião de exigências para a mercantilização das florestas públicas através de concessões de grandes glebas e favorecimentos à imediata comercialização de seus produtos”, completa.

Alerta parte também do Instituto dos Advogados do Brasil

Em memorável parecer, o Instituto dos Advogados do Brasil (IAB), após apreciação da matéria, considerou o conteúdo do Projeto como flagrantemente inconstitucional, por conter riscos evidentes à soberania nacional, afrontando, ainda, princípios federativos e retirando o caráter participativo do controle e proteção ao meio ambiente, agredindo a ordem econômica e até contrariando os princípios que devem nortear a elaboração de normas penais.

“É por tudo isso que a CONDSEF volta a alertar a sociedade brasileira e o próprio Congresso Nacional para os riscos mais do que evidentes do conteúdo do Projeto de Lei nº 4.776/05, agora em apreciação no Senado Federal como PLC 62/05”, conclama Pedro. Os dirigentes da Confederação ainda alertam que os favorecimentos e benefícios claramente ofertados aos grandes grupos econômicos não foram sequer previstos para aqueles que secularmente vivem e dependem dos recursos florestais. “Acrescentamos ainda o registro de que em outras partes, como no Sudeste Asiático (Indonésia, Malásia e Tailândia) e África Central (República do Congo, Gabão, Quênia e Burundi), o referido modelo de exploração florestal, transformou-se em verdadeira tragédia ambiental, com perdas incalculáveis para as populações e biodiversidade de uma maneira geral”, alerta mais uma vez, Pedro.

A CONDSEF conclama a nação a aderir ao propósito de forçar o Senado Federal a votar pela total rejeição do conteúdo deste Projeto de Lei. A rejeição a este projeto significa também a indispensável garantia de que prevaleça nossa Soberania sobre as Florestas Públicas e integridade ambiental da Amazônia. A Confederação afirma que não há, pelo conjunto de riscos e interesses envolvidos, justificativa plausível para manutenção do Regime de Urgência ainda prevalecente.

Vamos juntos defender a soberania nacional. Pela rejeição no Senado Federal do Projeto PLC 62/05. Contra a privatização das Florestas Públicas Brasileiras. Contra a internacionalização da Amazônia.

Assine o Manifesto e ajude a defender a soberania de nossas florestas. Envie seu nome completo e sua cidade de origem para o endereço eletrônico condsefcpd@brturbo.com.br com o título: "Em defesa das Florestas Públicas"

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