Ponto do Servidor

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no início da tarde de ontem, que editará duas súmulas vinculantes sobre decisões que garantiram a servidores inativos e a pensionistas a Gratificação de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (Gdata). Os textos sobre cada uma das gratificações serão elaborados pelo ministro Ricardo Lewandowski e enviados para a Comissão de Jurisprudência do STF. Na semana passada, o STF analisou um recurso da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) contra decisão judicial que havia reconhecido o direito de servidores inativos das áreas da Saúde e da Previdência Social receberem o GDASST. Os ministros, que já haviam reconhecido a repercussão geral do tema, mantiveram a decisão favorável aos inativos. O único voto contrário na matéria foi dado pelo ministro Marco Aurélio de Mello, para quem a Constituição Federal permite tratamento diferenciado entre servidores da ativa e os inativos.

Publicado em 20/09/2009