O Globo

O relator do arcabouço fiscal na Câmara, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), inseriu “gatilhos” no texto, ou seja, medidas de correção automática de despesas, caso a meta fiscal de um ano não seja cumprida. As mudanças no texto foram anunciadas após reunião de líderes na Câmara.

Na reunião, ficou decidido que a urgência do projeto do novo arcabouço fiscal será votada no plenário da Casa até quarta-feira. Se passar pela votação, o projeto vai direto ao plenário, sem precisar passar por debates em comissões específicas para o tema. A votação da proposta em si deve ficar para a semana que vem.

O presidente Lula conseguiu garantir que o reajuste do salário mínimo e o Bolsa Família fique fora das sanções previstas em caso de descumprimento da meta.

— O salário mínimo e bolsa família são excepcionalizados. O Bolsa por ser uma despesa obrigatória, o salário mínimo porque houve acordo — disse Cajado.

O que o relator anunciou

Se as metas foram descumpridas no primeiro ano, ficam proibidas:

• Criação de cargos, empregos ou função que implique aumento de despesa
• Alteração na estrutura de carreira que implique em aumento de despesa
• Criação ou majoração de auxílios
• Criação de despesas obrigatórias
• Reajuste de despesas obrigatórias, com exceção do salário mínimo
• Concessão ou ampliação de benefício tributário
• Caso a meta for atingida, as medidas deixam de valer.

Se as metas foram descumpridas por dois anos, ficam proibidos:

• Todas as medidas anteriores
• Aumento e reajuste de pessoal
• Admissão de pessoal
• Realização de concurso público

O presidente poderá apresentar ao congresso uma compensação para que não haja as vedações da lei, de acordo com Cajado.

— Estamos colocando alguns gatilhos pelo não atingimento da meta — disse Cajado, após se reunir com líderes.

Blindagem pedida por Lula

Em reunião pela manhã, o presidente Lula pediu à sua equipe para blindar o Bolsa Família e o aumento real do salário mínimo das sanções previstas no novo arcabouço fiscal.

Para 2024, a meta é zerar o déficit público. Em 2025, a expectativa é de um superávit de 0,5% do PIB. No ano seguinte, um superávit de 1% do PIB. Há críticas entre especialistas e parlamentares de que não haveria medidas para garantir essas metas. Por isso, o relator passou a desenhar medidas para restringir novos gastos.

As medidas de correção substituem uma punição criminal ao presidente da República e aos gestores federais que descumprirem a meta fiscal. A falta de responsabilização criminal vinha sendo criticada por especialistas e agentes do mercado financeiro.

Para o relator, a criminalização faz o gestor propor metas que não sejam ambiciosas. Hoje, é crime de responsabilidade descumprir metas, mas elas são frouxas ou alteradas ao longo do ano.

— Uma coisa é você fazer as sanções da gestão, outra é você criminalizar o gestor. A criminalização está descartada — disse Cajado.

Sem emendas

Cajado afirmou que está encaminhado não serem propostas emendas (sugestões de alterações para serem votadas separadamente) ao texto.

— Está mais ou menos encaminhado que não deva ter apresentação de emendas, nem destaques, porque houve um acordo aqui — disse o relator.

Cajado afirmou que os deputados estão cientes de que essa é a lei mais importante do ano.

— Todos os acordos é no sentido de ter credibilidade das contas públicas — garantiu.

Cajado afirmo, porém, que ainda serão feitas novas rodadas de conversas com bancadas e que o texto ainda pode ser alterado.