O Dia

Presidente da comissão especial que analisa a reforma administrativa (PEC 32), o deputado federal Fernando Monteiro (PP-PE) afirmou, nesta segunda-feira, que a proposta deve ser aprovada no Congresso Nacional até o fim deste ano. Segundo ele, na Câmara, a análise pode ser concluída em agosto para que, depois, o texto siga para o Senado.

"Na Câmara ela entra, passa para a CCJ, vai para a comissão especial no plenário, onde se vota em dois turnos. Depois vai para o Senado onde se vota apenas na CCJ e depois vai para o plenário, então eu acho que até o fim do ano encerra e promulga essa PEC", declarou Monteiro em entrevista à Rádio Itatiaia.

A proposta reformula as regras do serviço público na União, estados e municípios: extingue a estabilidade para futuros servidores (exceto para as carreiras de Estado) e acaba com diversos benefícios hoje previstos a servidores nas legislações locais. Entre eles, licença-prêmio, adicionais por tempo de serviço (triênio, por exemplo), promoções automáticas e outros. 

De todos os pontos previstos no texto, o fim da estabilidade é o que vem causando mais polêmica e discussão. As categorias do funcionalismo de todo o país defendem essa prerrogativa como uma salvaguarda aos profissionais, evitando perseguições políticas no serviço público.

Atuais servidores

Além disso, representantes das carreiras ressaltam que a PEC alcança quem já está no setor, e não somente os futuros servidores. Um documento elaborado pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir) e entregue ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) aponta os trechos do projeto que afetam os atuais funcionários públicos. 

Sobre isso, Monteiro afirmou que o colegiado vai trabalhar para preservar direitos adquiridos. "A comissão vai entrar em consenso para garantir todos os direitos, o que é importantíssimo, primeiro que é lei, segundo não podemos deixar nenhuma brecha para no futuro haver outra interpretação que possa trazer danos ao erário público", disse.