Sindsep-DF

A Proposta de Emenda Constitucional – PEC 65/2023 inscreve na Constituição Federal a completa independência do Banco Central em relação a Ministério ou a qualquer órgão da Administração Pública, eliminando todo vínculo de tutela ou subordinação. Transfere a governança do Banco Central do Executivo para o Legislativo.

A PEC retira o orçamento do Bacen do controle do Estado, permitindo que sua própria diretoria decida como e onde aplicar as receitas oriundas do monopólio de emissão de moeda.

Ela transforma o Banco Central do Brasil em empresa pública migrando seus servidores para o regime de empregados CLT e colocando os aposentados em cargos extintos.

São signatários da PEC, entre outros, os senadores Rogério Marinho (PL-RN), Damares Alves (Republicanos-DF), Nelsinho Trad (PSD-MS), Eduardo Girão (Novo-CE), Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Marcos do Val (Podemos-ES) e Cleitinho (Republicanos-MG).

Trata-se de um ataque à democracia, ao serviço público, à economia nacional e aos servidores ativos e aposentados do Banco Central.

Participe desta luta, diga NÃO À PEC 65!