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O senador Paulo Paim (PT-RS) criticou, nesta segunda-feira (19), o conteúdo da Medida Provisória (MP) nº 881/19, conhecida originalmente como MP da Liberdade Econômica porque o objetivo inicial era limitar o poder de regulação do Estado nas atividades econômicas, mas como o relator Jerônimo Goergen (PP-RS) misturou questões burocráticas com direitos trabalhistas, foi apelidada de MP da Minirreforma Trabalhista pelos deputados da oposição.

Aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados na última semana, a MP deve ser votada pelo Senado ainda nesta semana alterando diversos pontos da legislação trabalhista, entre eles a liberação de trabalho aos domingos para todas as categorias profissionais e a liberação do controle de ponto, o que praticamente acaba com o pagamento de horas extras, como alertou o Ministério Público do Trabalho (MPT).

“Essa MP nada mais é do que a continuação da retirada de direitos dos trabalhadores. As perdas são enormes para os trabalhadores, ultrapassando o que foi a reforma trabalhista”, apontou o senador, referindo-se ao projeto aprovado durante o governo do ilegitímoTemer.

O projeto aprovado pela Câmara altera cerca de 20 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que, segundo Paim, irão precarizar ainda mais os direitos dos trabalhadores.

Dentre as alterações, a MP permitirá que durante os períodos de safra o cidadão trabalhe aos finais de semana e feriados sem folgas. “Essa mudança reduz o trabalhador rural a condição análoga à escravidão, que trabalha sem limite e submetido a jornada exaustiva”, resumiu o senador afirmando essa prática só era permitida antes da Lei Áurea.

A proposta também desobriga o controle do ponto do trabalhador. Essa obrigação permanecerá apenas para empresas com mais de 20 funcionários. “Para que proibir o registro de ponto? É a prova que o trabalhador tem de que trabalhar seja aos finais de semana, seja durante a semana. A quem interessa a autorização do fim de registro do ponto? A quem faz falcatrua”, aponta o senador.

Na avaliação do senador, em resumo, MP 881 cria dificuldades para que o trabalhador não consiga provar que efetivamente trabalhou.

"Os cortadores de cana-de-açúcar poderão ficar trabalhando quatro semanas sem folga nem horas-extras em atividades intensas, se assim entender o responsável por aquele canavial", explicou. 

"Trabalhadores poderão trabalhar aos domingos e feriados, sem ter direito ao pagamento em dobro, como é hoje, nesse caso de fim-de-semana, por horas trabalhadas", ressaltou o senador.

“Espero que o Senado não aprove isso”, enfatizou Paim.

O senador disse ainda esperar que o Senado rejeite a medida provisória e não se transforme em uma casa meramente confirmadora das decisões da Câmara dos Deputados. A proposta, aprovada naquela Casa como Projeto de Lei de Conversão (PLV) 21/2019, tem validade até o dia 27 de agosto e é o primeiro item da pauta do Plenário nesta terça-feira (20).

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Com apoio da Agência Senado e CUT-RS