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O governo federal, por meio do Ministério da Gestão e da Inovação (MGI), elabora uma proposta de reforma administrativa, que deve ser apresentada ao Congresso, para enxugar o número de carreiras do servidor público federal. Atualmente, são cerca de 150 carreiras, que devem ser reduzidas a 30.
Entre os cargos estão auditores fiscais, policiais federal, gestores e analistas. As mudanças atingiriam servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário no âmbito federal.
Ficam fora do grupo de cargos juízes e procuradores, considerados membros de Poder, e carreira já organizadas, como as das Forças Armadas e o corpo diplomático do Itamaraty.
O governo rejeita a proposta de reforma administrativa enviada ao Congresso no governo de Jair Bolsonaro, alegando que ela tem viés fiscalista e punitivo aos servidores, e quer apresentar uma substituta, sem mexer na Constituição.
Em entrevista ao jornal O Globo, o secretário extraordinário para a Transformação do Estado, Francisco Gaetani, adiantou que o plano para a fusão ou eliminação de carreiras é garantir os direitos dos atuais servidores, criando regras de transição distintas para os que ingressaram no serviço público antes de 1988, entre 1988 e 1995, entre 1995 e 2003, e até 2010.
As regras mexeriam mais com os mais recentes e principalmente com os novos concursados de certames autorizados em 2023, que somam cerca de 9 mil vagas.
“A ideia é fechar um mapa completo das carreiras, até o fim do ano. De 150 carreiras, vamos fazer um mapa de 20, 30 que fazem sentido”, disse o secretário. Segundo ele, devem ser reforçadas categorias consideradas essenciais ao Estado, antigas ou recentes, como as de estatísticos, psicólogos e profissionais de tecnologia.
O governo estuda ainda reduzir o salário inicial de novos servidores concursados (que ainda vão ocupar as vagas), de forma a aproximar as remunerações de entrada das do setor privado.
A partir daí, seriam definidos novos níveis de progressão nas carreiras, possibilitando ao governo dar aumentos salariais diferenciados entre categorias para reduzir a alta desigualdade no serviço público. Carreiras que ganham menos teriam reajustes maiores.
Conforme Gaetani, também faz parte do pacote de medidas permitir a contratação de trabalhadores com carteira assinada na administração indireta federal (como estatais, autarquias e fundações), em vez de somente pelo regime estatutário.
Como exemplo, o secretário citou hospitais federais do Rio, que poderiam ter mais flexibilidade contratando profissionais pela CLT, sem estabilidade.
“Esse regime não é ideal para vários órgãos públicos, onde é melhor que eles funcionem num regime celetista, flexível, para que as organizações sejam capazes de entregar os resultados”, disse Gaetani, acrescentando que, para isso, basta alterar um decreto-lei (200/1967), sem necessidade de alterar a Constituição.
A revisão de regras inclui também os contrato temporários no setor público. A ideia é também rever os benefícios a fim de evitar precarização, disse o secretário. As medidas são discutidas em dez mesas de negociação instaladas no MGI, e as conclusões serão agrupadas em até cinco projetos de lei a serem encaminhados ao Congresso ainda neste ano.
Gaetani explicou que mais da metade das carreiras públicas atuais estão em extinção. São pessoas que estão a pouco tempo de se aposentar e em funções que estão desaparecendo. Para o secretário, mesmo tirando as obsoletas , ainda há muitas carreiras na estrutura atual, que precisa ser simplificada.
Embora ainda não haja estimativas de impacto financeiro das mudanças, um dos pilares da reforma administrativa defendida pelo governo é apoiar projetos correlatos que estão no Senado.
Um deles ataca supersalários, reduz penduricalhos que maximizam os ganhos de categorias privilegiadas e limita a remuneração no serviço público ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (atualmente R$ 41,6 mil). O outro amplia o tipo de avaliação nos concursos para além dos testes de múltipla escolha, como prova escrita, oral e até teste físico, dependendo da atividade.
Também faz parte dos planos do governo a ampliação de cotas raciais no serviço público de 20% para 30%, e o concurso nacional unificado, anunciado na semana passada, já em andamento.