A Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento ainda avalia o impacto que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), noticiada por esta coluna na última sexta-feira, em primeira mão, que determina o pagamento da Gratificação de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) aos aposentados e pensionistas da área de seguridade social nos mesmos valores pagos aos servidores ativos, terá nas contas públicas. A GDASST foi criada pela Lei 10.483, em 2002. No seu artigo 6º determinava que ato do Poder Executivo iria dispor dos critérios para o pagamento da referida gratificação, que tinha o objetivo específico de avaliar o desempenho individual e institucional dos servidores em atividade. Em 2004, a Lei 10.971 determinou o pagamento da GDASST nos valores de 60 pontos para ativos e 30 pontos a aposentados e pensionistas, critério questionado judicialmente pelos inativos. O governo aguarda posição Advocacia-Geral da União (AGU) sobre eventual recurso e destaca que a decisão do STF alcança apenas os servidores relacionados no processo judicial como autores da ação.

Publicado em 19/02/2009