Sintsef-BA

Começou nesta quinta-feira, 23/03, em Brasília, o Encontro do Coletivo Jurídico da CONDSEF/FENADSEF. Foram dois dias de atividades dando abordagem legal aos mais variados temas de interesse da maioria dos servidores do Executivo Federal. Além de assessores jurídicos das entidades filiadas à Confederação, dirigentes sindicais de diversos estados também estão em Brasília participando do encontro. O SINTSEF-BA está representado por Edvaldo Pitanga, Coordenador Adjunto de Assuntos Jurídicos, também diretor da CONDSEF/FENADSEF.

Um dos objetivos é levantar lacunas jurídicas e problemas variados buscando soluções para defender direitos e interesses dos servidores. A mesa de abertura conta com as participações do especialista em Direito do Trabalho José Eymard e de Sérgio Mendonça, secretário de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Eles debatem a “Negociação Coletiva para os servidores públicos e a Regulamentação da Convenção 151 da OIT”, tema que continua na ordem do dia das lutas dos(as) trabalhadores(as) do serviço público.

A luta de servidores por esse direito é bastante antiga. A Constituição de 1988 trouxe avanços importantes, mas deixou um vácuo delicado quando permitiu aos servidores se organizar em sindicatos e o direito a fazer greve, mas não permitiu o direito a negociar. Em 2017, o presidente Michel Temer vetou integralmente o Projeto de Lei 3831/15 de autoria do senador Antônio Anastasia que propunha a regulamentação do direito. Para a CONDSEF/FENADSEF essa é uma relação que gera situações de conflito permanente e precisa ser corrigida dando o direito aos servidores a negociação.

O dia de hoje reserva ainda um momento para discutir temas variados como a redução de jornada para servidor que tenha filho com deficiência (RE) 1237867 e a equiparação salarial dos agentes de saúde pública e guarda de endemias (confira a programação completa no anexo).

Ao ressaltar a importância da iniciativa da CONDSEF/FENADSEF, Edvaldo Pitanga destacou o papel dos encontros jurídicos na troca de informações e experiências entre os sindicatos, assessores e a própria Confederação. “Eventos desse porte contribuem para criar uma rede de apoio que concilia os saberes, visões e desafios, além de oferecerem mais embasamento para a tomada de decisões futuras das entidades”, concluiu.

Com informações da Condsef/Fenadsef