Sindsep-DF

A Seção Sindical do Sindsep-DF no Banco Central realizou, na manhã de hoje (20), ato em frente ao Ministério da Fazenda (MF), no bloco P, contra a PEC 65/2023.

A Proposta de Emenda Constitucional – PEC 65/2023 inscreve na Constituição Federal a completa independência do Banco Central em relação a Ministério ou a qualquer órgão da Administração Pública, eliminando todo vínculo de tutela ou subordinação. Transfere a governança do Banco Central do Executivo para o Legislativo, representando um gravíssimo ataque à democracia, ao serviço público e aos servidores da ativa e aposentados do Banco Central.

Ao retirar o orçamento do Bacen do controle do Estado, a PEC permitirá que sua própria diretoria possa decidir como e onde aplicar as receitas oriundas do monopólio de emissão de moeda, o que, na prática, significa retirar da soberania do voto popular e entregar para um pequeno grupo de pessoas não eleitas a gestão econômica do país, interferindo ilegitimamente no nível de emprego, salários, preços, capacidade de o estado financiar a saúde, educação, saneamento, segurança pública, enfim, tudo o que constitui o serviço público para a população.

Alex, servidor do Banco Central presente no ato, reforçou em sua intervenção que a PEC escancara um inadmissível conflito de interesses: “Transformar o Bacen em empresa pública implica em colocar os representantes do mercado financeiro, ou seja, o outro lado, o lado que hoje é fiscalizado pelo Banco Central, no controle e com autonomia. Fazendo um paralelo com a experiência americana, esse tipo de desregulamentação leva a grandiosas crises financeiras, cuja conta recai, normalmente, sobre o bolso da população”, declarou.

Para os servidores do Bacen, pesa a insegurança jurídica: os integrantes do seu quadro de pessoal de servidores públicos (estáveis segundo garantias constitucionais) passarão a ser empregados públicos regidos pela CLT (demissíveis sem justa causa). Os aposentados (e pensionistas) farão parte de uma carreira extinta.

Para todos uma única certeza: a PEC 65 é mais um passo para fragmentar o Estado, destruir os serviços públicos e retirar renda do povo a ser carreada para uma ínfima minoria de privilegiados.

Sim, o financismo engessa o orçamento da União, é um garrote na economia. A luta por mais e melhores serviços públicos contra essa tutela monetarista e austericida agora passa por derrotar também a PEC 65.

Dessa forma, os manifestantes renovaram o compromisso de, legitimamente, lutar por aumento em seus salários, em solidariedade com outras categorias, informando que sua luta não será sequestrada por interesses contrários ao serviço público e à população brasileira.

“Somos servidores do Estado Brasileiro, não do mercado financeiro!”

Não à Pec 65/2023!