Condsef/Fenadsef

Confira o relato do diretor da Condsef/Fenadsef, Edison Cardoni, que participou da reunião no Palácio do Planalto nessa quinta-feira, 14.

Foram apresentados itens prioritários pela Confederação:

1) Regulamentação da Convenção 151 da OIT, que dispõe sobre direito de sindicalização e relações de trabalho na administração pública, incluindo o direito à negociação coletiva;

2) Posição contra a PEC 65 (Banco Central), que inscreve na Constituição Federal a completa independência do Banco Central em relação a Ministério ou a qualquer órgão da Administração Pública, eliminando todo vínculo de tutela ou subordinação. Transfere a governança do Banco Central do Executivo para o Legislativo. Transforma a instituição em empresa pública, criando uma série de inseguranças jurídicas aos direitos dos servidores;

3) Posição contra a PEC 32, a malfadada reforma Administrativa de Bolsonaro-Guedes, que busca destruir os serviços públicos, promover a terceirização e acabar com a estabilidade;

4) Apoio ao PL 2635/22, projeto de lei em tramitação no Senado, para impedir o desligamento compulsório dos empregados públicos que completarem 75 anos e garantir o retorno dos que já foram desligados;

5) Aprovação da PEC 101/2019, que prevê a concessão de plano de saúde aos servidores intoxicados da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (Sucam), hoje Funasa, que foram expostos a substâncias nocivas à saúde; e

6) Garantia de audiência com o presidente Lula durante a Marcha da Classe Trabalhadora, que será realizada no dia 22 de maio de 2024.