Após muita insistência da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CONDSEF), o Ministério do Planejamento informou que está finalizando uma proposta de Enquadramento para funcionários civis dos órgãos militares que tinham contrato por tempo determinado e passaram a ter por tempo indeterminado. Pelo Regime Jurídico Único (Lei 8112) esses servidores têm direito a avaliações periódicas para conquista de progressões no cargo. No entanto, desde 1990, essas progressões estão congeladas. De acordo com o Planejamento, um passivo de R$18 milhões seria liberado a esses servidores a partir de 2006.
“Estamos lutando há mais de 10 anos para que o governo cumpra com a
Lei 8112”, salientou
Josemilton Costa, secretário-geral da CONDSEF. Nesta situação estão: Ex-tabelas Especialista do Comando da Marinha, dos Batalhões de Engenharia, do Comando do Exército e trabalhadores da Aeronáutica.
Governo insiste em não discutir carreiras para o setor
Outra luta que a CONDSEF vem travando em favor dos civis dos órgãos militares diz respeito à criação de uma carreira específica para o setor. O governo continua insistindo em não discutir o tema, principalmente no que diz respeito aos trabalhadores da área meio, responsáveis por serviços administrativos.
Para setores da área fim o governo está concluindo uma proposta de reestruturação da carreira de Tecnologia Militar. Cerca de 14.800 trabalhadores seriam contemplados a partir de janeiro de 2006. Enquanto isso, a CONDSEF continua
reivindicando a
garantia de uma carreira também para os servidores da área meio.
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