A assessoria jurídica da Condsef, em conjunto com as assessorias da Asibama e Sindsep-DF, foi ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta segunda-feira defender a legalidade do movimento dos servidores da área ambiental (MMA, Ibama e IcmBIO). Na sexta, o STJ concedeu liminar acatando pedido da União e declarando movimento de paralisação da categoria como ilegal. Às entidades representativas da categoria (Condsef e Asibama) foi definida aplicação de multa de R$100 mil reais, totalizando R$200 mil por dia de paralisação considerada indevida. Em uma ação rápida, foi protocolada contestação da ação impetrada pelo governo. As entidades interpuseram recurso pedindo que o STF reconsidere a liminar concedida. O ministro relator da ação, Benedito Gonçalves, recebeu as entidades sindicais e se mostrou sensível ao pleito apresentado. Gonçalves disse que vai examinar a demanda com a urgência necessária. O julgamento da ação foi agendado para 12 de maio. Servidores da área ambiental e de outros setores mobilizados realizaram uma manifestação pacífica em frente ao STJ em defesa de seu direito legítimo de se organizar.
Na audiência, as entidades questionaram o valor da multa de R$200 mil diários que foi imposta. Fo requerida liminar também para suspender a aplicação desta multa, valor considerado impraticável. Condsef e Asibama contestaram a ação demonstrando que todos os requisitos previstos na lei de greve foram cumpridos pelas entidades. Além disso, as assessorias jurídicas apresentaram provas de que não houve, por parte dos servidores, descumprimento de acordo assinado com o governo em 2008, como alegou a União. O acordo previa revisão de tabelas que seriam pagas em 3 (três) parcelas. Além disso, previa a criação de um grupo de trabalho (GT) para discutir, entre outras questões, revisão dessas mesmas tabelas.
A paralisação dos servidores foi motivada, pois ainda não houve a revisão de tabelas a serem implantadas a partir de 2011. Como há um prazo constitucional previsto para junho na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e não havendo avanço no processo negocial junto ao governo, os servidores viram como única saída para buscar o cumprimento desse acordo a paralisação de atividades. A mobilização, portanto, se motiva para garantir a discussão que reestrutura tabelas para 2011, dentro do prazo legislativo, em 2010. Neste caso, como explicitam as assessorias jurídicas, parte do acordo firmado com os servidores ainda não foi cumprido, bem como a Portaria que instalou o GT e tinha entre seus objetivos a revisão dessas tabelas.
A Condsef espera que o STJ reveja a ação que considerou o movimento dos servidores da área ambiental ilegal. A entidade espera que seja assegurado o direito dos servidores federais de manifestar e defender seus interesses por meio de sua legítima mobilização.
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