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'SuperPEC' pode unificar propostas de corte de gastos

As propostas criam medidas de ajuste fiscal para controlar os gastos públicos, com possibilidade de redução salarial e de jornada dos servidores


'SuperPEC' pode unificar propostas de corte de gastos
Foto: Reprodução/Extra

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O programa Renda Brasil, que pretende reformular os programas sociais do governo federal para aumentar o benefício médio do Bolsa Família, também pode incluir os textos das Propostas de Emenda Constitucional (PECsdo Plano Mais Brasil (pacto federativo, emergencial e fundos públicos) que chegaram a tramitar no ano passado, mas empacaram no Congresso Nacional. Essa intenção do governo está sendo chamada de "SuperPEC".

Em resumo, essas propostas criam medidas de ajuste fiscal para controlar os gastos públicos, modificam a forma como são distribuídos os recursos para os estados e os municípios e extinguem fundos públicos.

A equipe técnica do Ministério da Economia acredita que discutir e votar tudo de uma vez aumenta a chance de aprovar a agenda de cortes de gastos do governo e de reforma administrativa. O Executivo, porém, sabe que essa intenção está longe de ser consenso, inclusive entre os principais articuladores no Congresso Nacional.

Para os servidores públicos de todas as esferas (federal, estaduais e municipais), essas PECs representam a previsão do corte de 25% da jornada de trabalho e nos saláriosproibição de concursos e vedação a reajustes e promoções quando os entes atingirem os gatilhos fiscais, a princípio, quando a despesa corrente exceder 95% da receita corrente. A equipe econômica ainda deve aprimorar na "SuperPEC" quais gatilhos serão acionados e por quanto tempo.

O economista André Luiz Marques, coordenador de Gestão de Políticas Públicas do Insper avalia a criação da “SuperPEC” com desconfiança, contextualizando a habilidade de negociação de maneira republicana do governo federal, que sofreu uma derrota no Senado com a derrubada ao veto do reajuste ao funcionalismo e que conseguiu reverter a situação na Câmara dos Deputados.

— Historicamente nesse governo, a articulação tem sido muito mais por consciência dos deputados do que de fato uma boa capacidade de negociação do Executivo. Então, eu não sei o que leva o governo a achar que vai ter a capacidade agora de passar temas tão complexos, fundamentais e relevantes. Juntar isso em um grande bolo, sem essa habilidade de negociação republicana, pode resultar uma coisa boa ou completamente desconfigurada — comentou Marques.

Ele ainda completou:

— O nível de discussão acaba sendo mais complexo. Então, tenho dúvidas em relação à efetividade dessa estratégica. Será que vale a pena? Eu enxergo mais malefícios do que benefícios, porque é preciso avaliar se será aprovada a melhor proposta possível, vide o exemplo da reforma da Previdência — finalizou o economista.

Relembre alguns gatilhos das PECs:

Gatilhos da PEC Emergencial (quando a despesa obrigatória ultrapassar 95% da receita corrente líquida ao longo de 12 meses):

- Redução de 25% da jornada de trabalho e 25% de redução do salário.

- Proibição de promoções na carreira, reajustes, criação de cargos, reestruturação de carreiras, concursos (com exceção para cargos em vacância) e criação de verbas indenizatórias. Poderão ter promoções juízes, membros do Ministério Público, carreiras policiais e diplomatas.

- Vedação pagamentos com efeitos retroativos de despesa com pessoal, inclusive de vantagem, auxílio, bônus, abono, verba de representação ou benefício de qualquer natureza.

- Proibição o governo de contratar dívida para bancar despesas correntes, como salários e benefícios sociais.

- Suspensão de criação de despesas obrigatórias e de benefícios tributários.

- Suspensão da transferência de recursos do PIS/Pasep para o BNDES.

Gatilhos do Pacto Federativo (quando a despesa corrente ultrapassar 95% da receita do ano, a regra de ouro):

- Proibição de promoções, progressões automáticas de servidores e redução de 25% da jornada de trabalho e dos salários.

- Fim da obrigatoriedade prevista pela Constituição da revisão geral anual dos salários e proibição de aumentos e pagamentos retroativos, a não ser que seja por decisão judicial.

- Redução de 20% de cargos em comissão e de funções de confiança gratificadas.






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