Sindsep-MA

O Sindsep-MA através da Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais, após cinco anos de batalhas judiciais, consegue relevante vitória para servidora associada, que desempenha o cargo de auxiliar de enfermagem, e, também, foi aprovada em concurso público para o emprego de Técnica de Enfermagem da Ebserh. A associada foi impedida de ser contratada pela empresa, sob a alegação de que o acúmulo de cargos não poderia exceder 60 horas semanais.

O Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão inicialmente julgou improcedente o pedido, motivo pelo qual a Assessoria Jurídica interpôs recurso de Apelação dirigido ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, obtendo-se decisão para reformar integralmente a sentença de primeira instância e tornar definitiva a contratação da servidora como Técnica em Enfermagem da Ebserh.

Além disso, no Acórdão, os desembargadores levaram em consideração o fato de que a servidora comprovou, através de documento oficial expedido pelo Hospital Universitário da Universidade Federal do Maranhão, que exerce suas funções de Auxiliar de Enfermagem por 6 horas diárias, não havendo incompatibilidade, portanto, com o exercício do emprego público ora pleiteado, cuja carga horária é de 36 horas semanais.