Sindsef-RO

Passo a passo para solicitação de enquadramento na Carreira de EBTT  (Ensino Básico, Técnico e Tecnológico)  e de APO’s  (Planejamento e Orçamento e na Carreira de Finanças e Controle/ artigo 29)

O Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia – Sindsef/RO orienta os professores do ex-Território quanto a proximidade do fim do prazo para o envio dos requerimentos de opção para a carreira do carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico – EBTT.

A Medida Provisória nº 1.122, de 2022, reabriu prazo até 11 de agosto de 2022.

Para envio do termo de opção basta baixar e preencher o TERMO DE SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO e, em seguida enviar juntamente com Diploma de Curso Superior em Nível de Graduação, conforme dispõe o § 4ª, do art. 34 da Lei 13.681/2018, bem como o documento de identificação com foto, para os referidos Canais de Atendimento:

Confira links do requerimento para EBTT e APO´s no site do Sindsef-RO

Protocolo digital

Para ganhar tempo e evitar deslocamentos, é recomendável que a entrega de documentos e recursos seja feita via protocolo digital. Para solicitar a protocolização de documentos, o requerente deverá:

• acessar a página do serviço https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-da-economia;
• efetuar login no Portal de Serviços https://www.gov.br;
• Acessar a página do Serviço “Protocolar documentos junto ao Ministério da Economia”;
• Preencher os dados da solicitação;
• Anexar documento contendo informações básica do destinatário ou do processo já existente;
• Anexar demais documentos correspondentes;
• Conferir os dados e concluir a solicitação.

Orientação para os professores que já haviam protocolado

No caso dos servidores transpostos incorporados ao quadro em extinção da União que já tenham formalizado opção no prazo anterior à Lei e o pedido inadmitido por intempestividade, o DECIPEX esclarece que NÃO há necessidade de apresentação de novos requerimentos. Os pedidos anteriormente apresentados e inadmitidos serão reanalisados “de ofício” pela administração pública federal.

Clique e confira a relação de professores com requerimento de EBTT divulgada pela Digep em junho/2022

Fonte: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos/ DECIPEX/SGP/SEDGG/ME