Wagner Advogados Associados

Recentemente foi implementado o corte no pagamento dos adicionais ocupacionais (insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por trabalhos com raios-x ou substâncias radioativas), sob a justificativa de que as informações contidas para concessão dos mesmos não foram migradas do módulo SIAPENET para o novo módulo SIAPE SAÚDE até dezembro de 2018 e/ou não foram realizadas novas avaliações dos ambientes que foram objeto dos respectivos exames técnicos concessivos.

Diante disso, o Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Rio Grande do Sul (SINDISERF/RS), com a assessoria jurídica de Wagner Advogados Associados e Woida, Magnago, Skrebsky, Colla & Advogados Associados, ingressou com medida judicial pleiteando a concessão da tutela de urgência, visando a manutenção do pagamento dos adicionais ocupacionais recebidos pelos servidores.

No processo o sindicato também está pleiteando o imediato pagamento, via folha suplementar, de parcelas que já deixaram de ser pagas pelo corte abusivo.

Em decisão recente, da 1ª Vara Feral de Porto Alegre, RS, foram antecipados os efeitos jurídicos de tutela para determinar o imediato restabelecimento pagamento dos adicionais ocupacionais.

Segundo os termos da decisão: “Trata-se de parcela remuneratória agregada aos vencimentos dos substituídos e levada em consideração para os seus dispêndios mensais, de tal sorte que a suspensão do pagamento no aguardo de iniciativa dos órgãos da Administração para implantá-las em novo sistema causaria, no mínimo, instabilidade no trato de questões funcionais, dado o receio indiscriminado de atos deste espécie abalarem a presunção de legitimidade e legalidade que emolduram os atos administrativos.”

Qualquer dúvida ou necessitando de mais informações, os atendimentos jurídicos são realizados nos plantões do SINDISERF/RS ou diretamente no escritório.