Estudo do Dieese sobre o relatório do deputado Samuel Moreira aponta que diversas determinações da PEC 6 foram mantidas e continuam sendo motivo de preocupação e de insegurança para os trabalhadores
Condsef/Fenadsef
A proposta de reforma da Previdência (PEC 6) pode ser votada imediatamente após o término das discussões, o que pode acontecer nesta semana. A pressa está arquitetada com objetivo do governo de aprovar a reforma antes do recesso da Câmara Federal, para driblar a pressão das bases eleitorais sobre seus respectivos parlamentares que voltam a seus estados a partir da segunda quinzena de julho. Defensores da Previdência pública intensificam as mobilizações nesta semana e reforçam que a luta só será vencida quando a PEC 6 for derrubada definitivamente.
Para a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, composta por dezenas de deputados e senadores, além do apoio de diversas entidades sindicais e associativas, o texto substitutivo apresentado pelo relator da reforma, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), mascara pontos impopulares que fragilizavam o apoio ao governo e conserva pontos centrais da proposta de Paulo Guedes, como a desconstitucionalização das aposentadorias.
Segundo análise do Dieese, a desconstitucionalização dos parâmetros previdenciários aumenta a incerteza dos segurados em relação aos benefícios que obterão futuramente. Em relatório divulgado recentemente, o Departamento afirma que "a proposta do relator aprofunda a insegurança, dado que mudanças na legislação infraconstitucional são aprovadas com muito mais facilidade e estão sujeitas ao sabor de conjunturas políticas de curto prazo."
As alterações propostas na PEC 6 referentes aos servidores públicos federais também foram mantidas pelo relator, com uma diferença: o deputado Samuel Moreira inseriu no texto a proibição de criação de novos Regimes Próprios de entes públicos. Segundo o Dieese, o acréscimo estabelece um tratamento anti-isonômico entre os entes federativos. Uma novidade no relatório é a permissão para que a administração do Regime de Previdência Complementar (RPC) seja feita por entidade aberta sem exigência de licitação, o que favorece a expansão do mercado privado de previdência. Atualmente, o RPC dos servidores públicos só pode ser administrado por entidade fechada de previdência complementar (popularmente conhecida como “fundos de pensão"), sem fins lucrativos.
Depois de afirmar a governadores que manteria estados e municípios na proposta de reforma da Previdência, sob justificativa de economia de R$ 350 bilhões, o deputado Samuel Moreira voltou atrás e os retirou do relatório. De acordo com apuração do jornal O Globo, "a inclusão ou não de estados e municípios na reforma é um dos pontos de maior atrito entre a equipe econômica e parlamentares, que não querem arcar com o desgaste de aprovar mudanças nas regras de aposentadorias de funcionários públicos estaduais e municipais."
Nesta segunda-feira, a coluna Painel da Folha de S. Paulo publicou que Bolsonaro não vai comprar briga para manter a proposta original. Isso significa que as alterações previdenciárias, se aprovadas, valeriam apenas para servidores federais. "A saída de estados e municípios da proposta é prova de que a intenção do governo com a reforma não tem nada a ver com economia, mas com vontade de desconstitucionalizar um rico direito dos trabalhadores para fazer a festa do mercado financeiro, dos grandes empresários que lucrarão com capitalização e privatizações às custas do sofrimento de milhões de brasileiros", comenta o Secretário-geral da Condsef/Fenadsef, Sérgio Ronaldo da Silva.
Sérgio Ronaldo comenta que a luta deve seguir e que todos devem ajudar a pressionar os parlamentares em suas bases, além de dialogar com mais pessoas sobre os problemas da PEC 6. No relatório de Samuel Moreira, o deputado manteve a mudança no conceito de "seguridade social". Se hoje vale o direito assegurado pela Constituição de 1988, de uma política solidária que engloba previdência, saúde e assistência, a segregação contábil foi mantida pelo relator. Aumento da idade mínima e 40 anos de contribuição para aposentadoria integral também seguem no substitutivo, assim como a diminuição substancial das pensões.
A conclusão da nota técnica do Dieese sobre o texto substitutivo de Samuel Moreira é de que muitas das determinações da PEC 6 foram mantidas e continuam sendo motivo de preocupação e de insegurança para os trabalhadores. "Continua necessária a rejeição ao substitutivo do relator, pois sua essência mantém imbuídas todas as maldades do projeto original de Paulo Guedes", comenta Sérgio Ronaldo.
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