Condsef/Fenadsef
Servidores civis que atuam no Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) desde a década de 80 escreveram ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, uma carta onde criticam a PEC 6/19, da reforma da Previdência, denunciam a retirada de direitos e discrepâncias entre as propostas para civis e militares. Representados pela Condsef/Fenadsef, os civis de órgãos militares enviaram uma cópia da carta à Confederação. As críticas contra a reforma da Previdência chegam quando o governo Bolsonaro recebe críticas também pelo acordo de exploração da Base de Alcântara assinado com os Estados Unidos. Em pronunciamento, o presidente Donald Trump chegou a comemorar o acordo que deve "economizar uma grande quantia em dinheiro" para os EUA.
Como cita Paulo Henrique Amorim em vídeo sobre o assunto, pelo acordo, os Estados Unidos terão total controle sobre o que acontece na base, incluindo investigações em eventuais acidentes, ainda que brasileiros sejam vitimados. Na carta a Maia, é citado episódio de uma explosão, ocorrida em agosto de 2003, que vitimou 21 servidores civis, entre técnicos e engenheiros. Nenhum militar da Força Aérea Brasileira, órgão que administra o CLA, morreu naquele acidente. Isso, pois segundo os servidores, nenhum militar, via de regra, atua nas atividades fim em Alcântara.
Ainda assim, mesmo enfrentando atividades de características insalubres, os servidores civis no CLA poderão ser injustamente atingidos pela reforma da Previdência, considerada draconiana e desproporcional pela categoria. Pelo proposta, alertam os servidores, civis irão trabalhar mais que o dobro do tempo de seus párias militares em Alcântara.
Enquanto um militar precisaria de 23 anos contribuindo, um servidor civil, contratado em 1984, por exemplo, deveria cumprir a exigência de alcançar 65 anos pelo projeto de Paulo Guedes. Isso faria com que esse civil tivesse que contribuir por 47 anos para alcançar direito a aposentadoria integral. Isso, destacam os servidores, representaria mais que duas gerações de militares até que o civil alcançasse a aposentadoria.
Na carta, os servidores destacaram ainda que desde o início da década de 80, três expressivas reformas da Previdência alteraram regras de aposentadoria dos servidores. Lembra também que civis contribuem com mais de 11% de seu salário bruto para o custeio de sua previdência enquanto militares contribuem com 7,5% do soldo. Assim, a contribuição de um servidor de nível médio, por exemplo, pode superar a de um oficial das Forças Armadas.
Os servidores cobram que o Congresso evite a injustiça barrando a diferença de tratamento monstruosa da PEC do governo Bolsonaro, garantindo que seja preservada a expectativa de direito criada pelo pedágio da EC 47/05.
Ao finalizar a carta, os servidores civis ainda acrescentam que têm sido alvo e motivo de brincadeiras por parte de colegas militares por ter que trabalhar o dobro de tempo deles. "No final das contas, só servidores civis até agora perderam a vida em explosão de foguete no CLA", citam em trecho da carta. "Nossa situação merece o devido respeito por parte do governo e dos parlamentares desse País", concluem.
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