Sintrasef-RJ

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Economia, que tem com objetivo estimular a inovação e a competitividade a serviço do desenvolvimento tecnológico e econômico do Brasil, por meio da proteção eficiente da propriedade industrial.

Nas últimas semanas, descobriu-se que o Ministério da Economia lançou uma nota técnica em que ameaça privatizar o INPI, colocando em risco o trabalho dos servidores e, por consequência, a população. Por conta disso, o Sintrasef convocou o presidente da Associação de Funcionários do INPI (AFINPI), Saulo Carvalho, para comentar o assunto.

Confira a entrevista abaixo:

Qual é o principal papel do INPI?

O INPI trabalha com marcas, patentes, transferências de tecnologia e indicação biográfica, ou seja, a parte da propriedade intelectual voltada à indústria e desenvolvimento econômico social. A propriedade industrial visa proteger as invenções e criações das pessoas, todas ligadas ao desenvolvimento econômico social de um país. Essa propriedade se funda em um pacto, onde o indivíduo que criou alguma coisa descreve minuciosamente seu invento e entrega ao Estado para que haja uma análise e seja publicado. A sociedade então absorve todo o modus operandi e o raciocínio que levou aquele avanço, e com isso ela moderniza todo o seu setor produtivo, gerando renda e emprego. Em contrapartida, o indivíduo que deu entrada no pedido vai ganhar um monopólio, ou seja, o direito exclusivo sob aquele privilégio e o direito de impedir terceiros de utilizarem a invenção dele. O INPI, então, serve para proteger aquele que desenvolve a inovação, e ao mesmo tempo, para garantir ao cidadão e a todos os meios produtivos a modernização do setor, que aumenta a competitividade nacional e internacional.

Um estudo está sendo analisado, em que o Ministério da Economia propõe a transformação do INPI por meio da privatização. O que se pretende com esse estudo e o que ele pode acarretar?

Desde 2017, a presidência do INPI tinha um plano de indeferimento sumário. Só para ter uma ideia, os Estados Unidos tem nove mil examinadores de patentes, a China tem 11.500, o Japão cerca de 1.800 e o Brasil, um país de dimensão continental e nona economia do mundo, apenas 350. Então, a propriedade industrial é concedida nesses países com prazo pequeno, de três a quatro anos, já no Brasil leva, geralmente, de 11 a 14 anos. Nós conseguimos impedir esse indeferimento sumário, através de exposições na Casa Civil e na Secretaria de Governo.

Com a ascensão do governo Bolsonaro e a entrada do Paulo Guedes, a Confederação Nacional da Indústria rebatizou a medida de Plano de Ataque ao Backlog, e conseguiram, através do ministro, a implementação dele. Hoje, dentro do Ministério da Economia, existe a intenção de aglutinar o INPI à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI). Com isso, o INPI ficará dentro do Sistema S, que é o sistema de aprendizado da indústria controlado pela Confederação Nacional da Indústria e pela Confederação Nacional do Comércio. O monopólio então, que é analisado de forma equilibrada e isenta pelo Estado e concedida àqueles que têm mérito, passaria a ser analisado pelas diretrizes de uma entidade privada.

Nós ficamos sabendo disso porque houve um vazamento dentro do Ministério da Economia de uma nota técnica encomendada pelo mesmo, que fazia um estudo para a fusão do INPI com a ABDI, e que nós perderíamos as garantias públicas. O país perde muito com isso, pois teríamos um desequilíbrio na concorrência leal, na geração de emprego, de riquezas e na formação da própria renda.

Os dados apresentados nesse estudo são confiáveis?

Esse estudo trabalha com o que chamamos de manipulação da verdade, que é quando você pega uma informação real e vira ela por outro prisma. Os dados apresentados foram provocados por eles, por conta da falta de políticas públicas e a falta de investimento no INPI, que fez com que nosso corpo funcional fosse reduzido e tivesse uma capacidade reduzida de resposta para a sociedade. Esse estudo traz dados fora de contexto, que te conduzem a acreditar em outra coisa, quando na verdade o grande problema é a falta de políticas públicas.

Caso o INPI seja realmente privatizado, como isso afetará a sociedade em geral?

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) soltou uma nota mostrando os enormes danos gerados ao país pela privatização do INPI, e ao mesmo tempo, a lesão ao direito internacional e as obrigações internacionais acordadas em tratados e em documentos diplomáticos. Isso não só feriria o mercado interno, mas também a confiabilidade da análise de documentos patentários e romperia com tratados internacionais de comércio.

Hoje, a gente se pergunta como seria possível fazer isso, já que juridicamente vai ser muito complicado. No meio de tantas informações, queremos entender primeiro o que o governo quer e se realmente isso é viável. Dentro dessa situação, nós já entramos em contato com parlamentares do Congresso Nacional, pois qualquer medida provisória terá de ser votada lá. Então se não conseguirmos barrar no executivo, vamos ter que barrar no Congresso.

O grande problema que a gente enfrenta é que mesmo que a MP não seja implantada, ela já causou uma série de efeitos antes. O nosso temor é que mesmo que isso seja destruído, o efeito imediato daquilo que eles querem, que nós acreditamos que vai atingir a área de medicamentos, petróleo e gás, que são áreas sensíveis e estratégicas no país, já vai causar uma lesão irreversível.

Com a extinção, como ficariam os servidores?

Essa nota técnica diz que os servidores efetivos do INPI serão redistribuídos para a nova entidade, para o Ministério da Economia ou para outros ministérios conforme conveniência do governo federal. Aqueles servidores que não concluíram o estágio probatório tem um grande risco de demissão. Já os servidores que não são da carreira próprio do INPI, eles serão realocados no Ministério de Ciências e Tecnologia.

O que os servidores podem fazer para tentar reverter esse quadro?

Nós estamos orientando os servidores e suas famílias para que eles usem uma arma poderosíssima: a articulação parlamentar. Estamos pedindo para que eles entrem em contato com seus representantes no senado e na câmara, para que não deixem passar essa medida, que se manifestem contra o Ministério da Economia de levar para frente essa ideia de extinção do órgão. Já que o governo tem interesse em aprovar outras leis, nós entendemos que fazer com que o parlamentar se manifeste agora é fazer com que o governo recue. Essa bola agora está com os servidores, eles precisam ter uma atitude cívica para se proteger e proteger seus colegas através da pressão sob o parlamentar.