Congresso Nacional deve avaliar os vetos à Lei Complementar 173/2020 até a terceira semana de agosto, prevê Diap; passada a pandemia, Governo Federal pautará agenda forte de desmonte do Estado
Condsef/Fenadsef
Em painel eletrônico, Antônio Augusto de Queiroz, consultor, analista político e diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), avaliou que os vetos presidenciais à Lei Complementar 173/2020, que congelou salários de servidores públicos das três esferas até dezembro de 2021, devem ser derrubados pelo Congresso Nacional. A perspectiva é de que a sessão conjunta do Senado e da Câmara seja realizada até a terceira semana de agosto.
"Existem vários vetos pendentes de deliberação que ainda estão em negociação. Particularmente na questão dos servidores, vejo com perspectiva de que [os vetos] caiam, porque [a proibição] não tem nada a ver com o assunto da matéria [de auxílio a Estados e Municípios]. Esses vetos vão ser negociados, mas tendem a cair porque não há fundamento e descumprem acordos anteriores. Para manter o congelamento, só se o governo editar uma Medida Provisória compensando os vetos", declarou o analista do Diap.
Queiroz fez a avaliação durante live realizada nesta quinta-feira, 6, pelo escritório Wagner Advogados Associados, que presta assessoria jurídica à Condsef/Fenadsef [assista à íntegra abaixo]. O debate foi mediado pelo diretor presidente da WAA, José Luis Wagner. Para o analista do Diap, sindicatos e partidos de oposição têm atuação fundamental no Congresso para impedir maiores retrocessos de direitos, ameaçados pelo Governo Federal. A MP do trabalho temporário no serviço público, por exemplo, caducou por atuação das entidades e dos parlamentares aliados.
No momento histórico de pandemia, o Congresso Nacional tem sido palco protagonista de ações para contenção das crises econômica e sanitária, tendo-se me vista que, passados quatro meses de Covid-19 no País e quase 100 mil mortos, o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), segue minimizando a situação. O cenário de calamidade pública comprovou que, não fossem os serviços públicos, especialmente o Sistema Único de Saúde (SUS), a população brasileira estaria em situação ainda mais crítica na pandemia. Apesar disso, o Governo Federal deve seguir com projeto de privatizações.
"Passada a pandemia, vai voltar a agenda forte de desmonte do Estado. Querem acabar com o direito do trabalho e vão tentar de novo o regime de capitalização da Previdência. É preciso lutar fortemente para que isso não aconteça", alerta Queiroz. "Este é um governo mal e perseguidor", destaca. Reforma administrativa também deve ser apresentada e Queiroz alerta para as discussões sobre Regra de Ouro e Pacto Federativo, que afetam diretamente a categoria de servidores federais.
O momento de isolamento social prejudica a transparência das discussões políticas, já que a população está excluída do processo de tomadas de decisão. Antônio Augusto de Queiroz afirma que o poder público poderia ter pensado em formas de escutar a sociedade de modo remoto, mas isso não ocorreu. As decisões para controle da pandemia foram tomadas sem transparência e, por isso, alguns "contrabandos" passaram, como o congelamento salarial de servidores sempre que houver situações de emergência pública.
Em sua mediação, José Luis Wagner criticou o despreparo dos ministros do governo e questionou Queiroz sobre o caminho a ser percorrido para que as dezenas de pedidos de impeachment do presidente Bolsonaro, represados nas mãos de Rodrigo Maia, sejam pautados no Congresso. Para o painelista convidado da live, o atual governo é absolutamente desfuncional e Bolsonaro não tem noção de seu dever como chefe de governo e líder da nação.
"O TSE dificilmente cassará um mandato, a não ser que tenha forte apoio popular. O presidente da Câmara diz que não tem fato determinado para o impeachment, mas 'tá' cheio de fato. O problema é que ele é um fundamentalista de mercado, defensor da agenda fiscal, apoiador da agenda econômica do governo, então ele não vai pautar", afirma Queiroz.
Para construir e ampliar a mobilização popular pela destituição da chapa eleita Bolsonaro-Mourão, centrais sindicais e movimentos sociais convocam a população para o Dia Nacional de Luta em Defesa da Vida e dos Empregos, que será realizado nesta sexta-feira, 7 de agosto, em todo o Brasil. A Condsef/Fenadsef se soma à unidade em defesa da democracia e pede que servidores se engajem nas atividades em suas cidades, dialogando com a sociedade para construção de uma aliança forte em defesa do Estado de bem-estar social.
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