Condsef/Fenadsef

Nessa terça-feira, 22, a comissão especial que discute a PEC 32/20, da reforma Administrativa, na Câmara dos Deputados, realizou a primeira audiência pública de uma série de quatorze previstas. O tema desse primeiro debate foi inovação na administração pública. Entre os convidados para discutir o assunto com os parlamentares estavam o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Mario Paes de Andrade; o presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Anesp), Pedro Pontual; o líder de Causas no Centro de Liderança Pública (CLP), José Henrique Nascimento; a procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, Élida Graziane Pinto; e a livre-docente e doutora em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP) Irene Nohara.

Assista à 1ª audiência pública da comissão especial sobre inovação na administração pública:

Para Nohara, o Estado é único capaz de bancar investimentos em inovação, tema que para ela deve ser usado como diretriz da gestão e não como princípio constitucional. A doutora em Direito do Estado argumentou que a proposta pode trazer de volta dinâmicas próprias do coronelismo representando o que chamou de "inovação destruidora". Nohara sugeriu a inclusão de administrativistas no debate dessa reforma capazes de apontar caminhos que não uma PEC que traz o risco de precarizar o setor público ao invés de melhorá-lo. 

Inovação é retomar regras já existentes

Reprodução TV Câmara

Na mesma linha, a doutora em Administração Pública e procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, Élida Graziane Pinto, destacou que inovação de fato seria retomar regras já existentes no setor público. "Se queremos aprimorar serviços públicos vale a pena retomar desafios anteriores", disse. Para a especialista, não se pode discutir eficiência nos serviços públicos se recursos não chegam e não são aplicados de modo a aprimorar o setor. "O problema não pode ser analisado sem que se discuta a guerra fiscal de despesas", pontuou.

Nesse sentindo, o deputado federal Rogério Correia (PT-MG), um dos coordenadores da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público reforçou que a proposta de reforma Administrativa de Bolsonaro-Guedes apenas repete um projeto ultraliberal que não deu certo no Chile e não está dando certo no mundo. "Onde estão os R$ 300 bilhões em dez anos que o ministro Paulo Guedes diz que essa reforma economiza?", questiona. A ida de Paulo Guedes à comissão especial está prevista para o final deste mês, no dia 30 de junho. 

Reforma serve a projeto autoritário

Entre as várias críticas feitas ao texto da PEC 32 uma que se destaca é a que trata da possibilidade de ampliação dos cargos em comissão. Em sua coluna dessa quarta, a jornalista Míriam Leitão tratou a questão afirmando que a "reforma Administrativa é mais uma das propostas do governo Bolsonaro que serve a seu projeto de poder que, todos sabemos, é autoritário". Nessa primeira audiência pública, o relator da PEC 32 na comissão especial, deputado Arthur Maia, antecipou que vai propor em seu relatório alteração no trecho que trata de cargos em comissão.

Para a Condsef/Fenadsef, a automação pode trazer sérios prejuízos aos serviços públicos. A entidade concorda com o conceito de "inovação destruídora" trazido pela doutora em Direito do Estado, Irene Nohara. Em matéria recente do site 'O Liberal', o diretor da confederação, Edison Cardoni, destacou que a precarização das relações de trabalho é uma das consequências graves desse processo de automação. Levantamento apontado pelo site destaca que até 2040 mais de 68 mil servidores públicos já aposentados serão substituídos por máquinas.

Para a deputada federal, Alice Portugal (PCdoB-BA), que também coordena a Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, o setor privado está anos luz de distância da estrutura de inovação existente no setor público do Brasil. Outros parlamentares também destacaram os riscos para o País de que se abra a possibilidade de privatização de empresas públicas como Serpro e Dataprev. "O governo mente ao povo quando promete um Estado mais eficiente por meio dessa reforma Administrativa que volta ao período pré-Getúlio e não traz propostas efetivas", concluiu Portugal. 

Na Pressão

É preciso reforçar e intensificar a pressão aos parlamentares da comissão especial e cobrar que barrem a proposta. Para ajudar nessa luta em defesa do setor público é fácil. Acesse o site "Na Pressão". Lá você encontra informações e dados para que você possa entrar em contato com os deputados membros da comissão em seu estado.

Para isso, confira aqui a lista com os nomes dos parlamentares membros da comissão especial. Em seguida acesse o "Na Pressão" e selecione o parlamentar e seu estado e deixe seu recado: "Deputado que votar contra os direitos do povo não terá meu voto. Diga não à reforma Administrativa". 

Com informções da Agência Câmara