A Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal) encaminhou nesta quinta-feira, 17, um informe jurídico a suas entidades filiadas. O informe trata do Mandado de Injunção (MI) 880 que garante direito à contagem especial de tempo para aposentadoria a servidores que trabalham sob ação de agentes insalubres. Em maio, a Condsef e outras entidades nacionais e estaduais, foram beneficiadas com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Depois de diversas reuniões para discutir a melhor forma de conferir eficácia ao que traz o MI 880, os advogados das entidades autoras listaram providências que devem ser adotadas para que a decisão contida no mandado possa ser executada. Veja íntegra do informe jurídico que divulga orientações clicando aqui.

Nesta quarta-feira, 16, a Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal) protocolou junto ao Ministério Público Federal (MPF) ofício (veja aqui minuta do documento) expondo a não celebração de diversos acordos e compromissos firmados pelo governo com servidores federais entre 2007 e 2009. No documento a Condsef argumenta que a celebração de “termos de acordo” por autoridades administrativas ‘faz nascer a obrigação de dar fiel cumprimento a eles’. Na argumentação a entidade diz ainda que a omissão de providências no sentido de garantir o cumprimento desses acordos - todos apresentados ao MPF - implicaria em lesão ao princípio constitucional da moralidade. A Condsef acionou o Ministério Público buscando meios legais capazes de assegurar os acordos e compromissos firmados com diversos setores de sua base.

A publicação do projeto de lei (PL) 5.918/09 no Diário Oficial da União não trouxe, como prometido pelo governo, a reabertura de prazo para inclusão de cerca de 36 mil servidores da Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho (CPST). A Condsef considerou a atitude, no mínimo, irresponsável. Em uma reunião, o secretário de Recursos Humanos, Duvanier Ferreira, chegou a autorizar a divulgação da informação, dizendo que a reabertura estava garantida e seria publicada em projeto de lei. O PL 5.918, no entanto, trouxe reabertura de prazo para outras categorias, mas deixou servidores, em sua maioria aposentados e pensionistas, sem oportunidade de ingressarem na CPST. Com o descumprimento de mais este compromisso e para reverter a situação e corrigir esta injustiça, a Condsef solicitou apoio ao deputado federal Carlos Santana que apresentou emenda ao PL (veja aqui) garantindo prazo de 180 dias para que integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho possam ingressar na CPST.

A Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal) encaminhou modelo de abaixo-assinado (clique aqui) às suas entidades filiadas que cobra tratamento isonômico entre os servidores do Ministério da Agricultura. As filiadas devem se empenhar na busca por assinaturas e encaminhar os abaixo-assinados para a Condsef até o dia 3 de outubro. As assinaturas serão entregues ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O objetivo é buscar uma solução para amenizar o abismo salarial que separa administrativos da Agricultura de técnicos de inspeção e fiscais.