CNDH

Foi aprovada hoje pelo Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH nota pública em repúdio à nota técnica da Controladoria-Geral da União – CGU, que defende a punição de servidoras/es que critiquem as pastas nas quais exercem suas funções. Segundo o colegiado, o controle das redes sociais afronta de forma grave o direito à liberdade de expressão e são inadmissíveis em uma democracia.

O documento da CGU considera antiético realizar postagens nas redes sociais que atinjam a credibilidade da controladoria e determina que "condutas impróprias são passíveis de apuração disciplinar". A controladoria ainda incentiva denúncia de colegas por meio da ouvidoria eletrônica.

Para o CNDH, a interpretação da CGU contraria preceitos fundamentais garantidos pela Constituição de 1988 – que, “após duas décadas de práticas arbitrárias e violentas em desfavor da população brasileira, destina-se, especialmente, a restabelecer direitos mínimos à compreensão de um Estado democrático e como preceito basilar está o pleno exercício das liberdades de pensamento e de expressão”, informa a nota.

O CNDH ressalta que o Decreto nº 1.171/94, que versa sobre o Código de Ética Profissional do Servidor Público do Poder Executivo Federal, usado com fundamento para a CGU, jamais permitiu a censura prévia, o incentivo à perseguição e a repreensão.

“Parece claro que o objetivo dessa tentativa de controle é impedir que os/as servidores/as federais se manifestem sobre ações oficiais de setores da Administração Pública que representam retrocessos do ponto de vista da efetivação dos Direitos Humanos, tais como o Ministério da Saúde e os órgãos de fiscalização ambiental. Sem liberdade de expressão há Estado, mas jamais haverá democracia. O vigilantismo e a censura à liberdade de expressão são incompatíveis com o que garante a Constituição. Liberdade é base do Estado democrático de direito que devemos preservar e o CNDH se soma às vozes em defesa dessa liberdade exercida de forma cidadã e assegurada em nossa Constituição”, conclui a Nota Pública.

O documento foi relatado pelo conselheiro Ismael José César durante o primeiro dia da 6ª Reunião Extraordinária do conselho, realizada hoje (13), de forma virtual devido à pandemia global do novo coronavírus (covid-19). 

“Essa norma da CGU é uma verdadeira violação ao direito dos trabalhadores do setor público de se manifestarem, de opinarem em particular sobre as questões inerente aos órgãos. Eles vivenciam no dia-a-dia as dificuldades nas condições de trabalho, como o limite aos gastos públicos pela Emenda Constitucional n. 95, que afeta a máquina pública em geral. Servidores, em sua maioria concursados, que entendem do assunto, colocam sua indignação sobre a forma como vem sendo conduzidos alguns setores da Administração Pública – porque apesar de todas as dificuldades, o Serviço Público ainda funciona no país, como demonstrou o Serviço Único de Saúde nesta pandemia”, afirma o conselheiro.