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'Nós somos agentes do Estado, não de governos', diz servidor do CNPq

Debates sobre PEC Emergencial continuam no Senado Federal e servidores destacam que diretrizes constitucionais do País miram bem-estar social, não o lucro, objetivo que cabe apenas às empresas privadas


'Nós somos agentes do Estado, não de governos', diz servidor do CNPq
Foto: Pedro França/Agência Senado

Condsef/Fenadsef

Na segunda audiência pública para discussão da PEC Emergencial (PEC 186/2019) no Senado Federal, Roberto Muniz, presidente da Associação dos Servidores do CNPq (ASCON), destacou a importância dos direitos constitucionais e da atuação dos servidores públicos na prestação de serviços à população. Durante a manhã desta quinta-feira, 12, o também representante do Sindicato de Gestores em Ciência e Tecnologia (SindGCT), entidade filiada à Condsef/Fenadsef, enfatizou a necessidade de manutenção da estabilidade dos trabalhadores como ferramenta de proteção do Estado.

"Nós, servidores, somos agentes do Estado, não de governos. Nós somos responsáveis pela efetivação da Constituição e pela execução de ações do Estado. Não podemos ser passageiros, temos o dever constitucional de servir à população", declarou à Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Em sua fala, Muniz alertou para a situação preocupante vivida atualmente pela área de ciência e tecnologia. "O Brasil vem construindo um sistema de ciência e tecnologia há mais de 68 anos. Independentemente dos governos que passaram, o objetivo sempre foi o mesmo. Houve grandes investimentos em recursos humanos para desenvolvimento do País. Sem ciência e tecnologia, o Brasil não será soberano", afirmou. Sua fala coincide com o que o líder indígena Ailton Krenak destacou em palestra esta semana.

Roberto Muniz pediu respeito à Constituição Federal. "O que foi pensado em 1988 foram princípios fundamentais de soberania, dignidade, valores sociais e pluralismo político. Qualquer mudança que vá prejudicar isso é complicada. O Congresso que aqui está não é constituinte, os parlamentares aqui não foram eleitos para refazer a Constituição. Precisamos estar atentos para que os objetivos fundamentais não se transformem em palavras vazias", enfatizou.

Sem servidores, há paralisação dos serviços

As projeções de impactos futuros continuaram sendo destaque no debate sobre a PEC Emergencial. Se na terça-feira a preocupação apontada foi principalmente com relação à queda do Produto Interno Bruto (PIB), hoje Muniz levantou a possibilidade de uma sociedade desqualificada no futuro. Segundo ele, os cortes drásticos nas bolsas de mestrado e de doutorado da Capes e do CNPq devem ser pensados a longo prazo. "Quem não recebe bolsa hoje não se qualifica e a gente perde pessoas capacitadas. É um atraso de gerações", disse.

Além disso, o gestor ressaltou que há laboratórios inteiros paralisados por falta de servidores públicos, gerando caos no sistema de ciência e tecnologia, voltado essencialmente para o bem-estar e a inclusão social. "Sem serviços de gestão, planejamento, controle, infraestrutura e execução, o médico, o professor, o policial, o fiscal, o pesquisador não têm como bem executar suas atividades, prestar seus serviços essenciais à população", declarou Muniz. "A máquina não é uma coisa que se possa desmembrar e que vá continuar funcionando", acrescentou.

Lucro não é finalidade do Estado

A PEC Emergencial, apresentada ao Senado pelo presidente Jair Bolsonaro no fim do ano passado, prevê uma série de arrochos orçamentários que incluem suspensão de reajustes e promoções de servidores, redução de 25% da jornada de trabalho e vencimentos, proibição de concursos, bem como vedação à criação de novos cargos públicos. O objetivo, segundo o governo, é sanar a crise econômica, considerando o momento atual como situação de emergência fiscal. 

Pedro Pontual, presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Anesp), sublinhou no debate que a Constituição deixa claro que a lógica do Estado é o bem-estar da população, não os interesses da economia. Segundo o especialista, o dinheiro pertence à população brasileira. Enquanto o privado é medido por lucro, o Estado é movido por indicadores sociais.

Serviço público é bem-estar para a população

Ophir Filgueiras Cavalcante Junior, presidente da Comissão Especial de Defesa da Federação e representante da OAB, salientou na audiência pública que não se pode comparar o serviço público com uma empresa privada porque a finalidade não é o lucro. Segundo o advogado, a lógica do equilíbrio fiscal em detrimento dos direitos sociais é uma lógica que deve ser repensada. "É preciso que saiamos em defesa do Pacto Federativo [que garante investimentos mínimos em saúde e educação, regra que o governo quer encerrar]. Não dá para esperar o bolo crescer para depois repartir, porque enquanto isso as pessoas nascem", afirmou. 

Para Fernando Marcelo Mendes, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), também presente no debate, é preciso cuidar para que não haja esfacelamento do serviço público. Renata Gil de Alcântara Videira, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), compartilha da preocupação de seu colega jurista. "Já enfrentamos uma reforma da Previdência e estamos enfrentamos inúmeras PECs que vem alterando toda a estrutura do funcionalismo público e do poder judiciário. O Ministro Ayres Brito disse que estamos vivendo um constitucionalicídio", comentou.

Greve Geral em defesa dos serviços públicos

Diante das propostas que visam reduzir e privatizar os serviços públicos, centrais sindicais e movimentos sociais deflagraram Greve Geral no próximo 18 de março. Dezenas de carreiras se organizaram em torno de um único objetivo: proteger o patrimônio nacional, que pertence a todos os brasileiros. Plenária histórica que reuniu, em dezembro, servidores das três esferas definiu a data como um Dia Nacional de Paralisação Mobilização, Protesto e Greves. O dia será marco por atos em todo o Brasil. Confira aqui as atividades e compareça!

Assista à segunda audiência pública sobre a PEC Emergencial:

As próximas audiências sobre a matéria serão segunda, 16, e terça-feira, 17.






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