Condsef/Fenadsef

Durante o seminário "Os impactos da reforma da Previdência e das novas tecnologias para a sociedade", realizado nesta quinta-feira, 29, na Faculdade de Economia da Universidade de Brasília, o Secretário de Finanças da Condsef/Fenadsef, Pedro Armengol, participou da mesa de debates sobre os aspectos constitucionais e os impactos econômicos e sociais da PEC 6/2019.

O diretor destacou cinco pontos críticos da proposta de alteração previdenciária e avaliou que o Senado coadunará com o governo na intenção de extinguir o sistema solidário de aposentadorias no Brasil. "Não é no Parlamento que vamos mudar; temos que construir a resistência nas ruas", afirmou. O evento foi organizado pela Campanha pela Redução da Desigualdade Social no Brasil.

O parecer do relator da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), foi apresentado nesta semana, com rejeição a todas as emendas favoráveis aos servidores públicos e com indicação de uma PEC Paralela que encerrará o desmonte do sistema público de aposentadorias.

De acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a PEC 6 deve ser votada até 10 de outubro. Ou seja, pela pressa do governo, em 11 de outubro o Brasil pode ter um novo regime previdenciário.

Cinco pontos

Frente às expectativas e previsões de caos orçamentário no Brasil, elaboradas por economistas, Pedro Armengol argumentou que a intenção de realização de uma mudança do sistema de aposentadorias, nos moldes como foi apresentada, reside na lógica ultraliberal perversa que retira direitos dos trabalhadores para que os patrões tenham seus lucros duplicados. Para o diretor, apesar de serem muitos os problemas da PEC 6, é possível destacar cinco pontos piores.

"O trabalhador vai trabalhar mais e receber menos; o abono salarial será restrito; viúvos, viúvas e órfãos ficarão entregues à própria sorte; haverá restrição do auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez também está ameaçada. Nós vivemos em uma democracia capitalista, em que os parlamentares estão ali, não para atender ao princípio do bem-estar social, mas para atender aos interesses da grande elite econômica", criticou.

Armengol ressaltou que o País vive um momento extremamente difícil, com um governo que defende a agenda ultraliberal e uma população alienada pela grande mídia. "Este governo está cheio de ideologias em defesa do capital. Um País de desigualdade que embarcou em uma narrativa falsa de necessidade dessa reforma cruel, de necessidade de precarização do trabalho e que vai resultar em diminuição de renda", apontou o Secretário.

Negócio lucrativo

Presidente do Conselho Federal de Economia (Cofecon), Wellington Leonardo da Silva observou com preocupação o texto da reforma da Previdência. Segundo o especialista, a proposta apresentada interessa apenas aos banqueiros, estimulados pelas previsões de aumento da adesão à previdência complementar.

"Previdência complementar é negócio e rende muito dinheiro. Essa proposta que foi apresentada não é de uma 'reforma' de fato, mas de destruição da Previdência Pública para aumentar os lucros privados", analisou. 

Wellington citou o exemplo do Chile, país que aderiu ao sistema proposto no Brasil pelo ministro da Economia Paulo Guedes, e que condenou idosos à penúria. "Querem destruir a Previdência pública e o que vem do Senado será pior. Ou a gente discute política ou vamos continuar sendo massacrados. A economia não está desvinculada da política do mesmo modo que a política não está desvinculada da economia", disse.

Pressa

Palestrante do seminário, a presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noemia Garcia Porto, criticou a velocidade de tramitação da PEC 6 e a comparou com o modus operandi da Reforma Trabalhista, aprovada durante o governo de Michel Temer. "Emendas Constitucionais deveriam demandar anos de debate público, por isso existe a regra de votação em dois turnos nas duas casas do Congresso Nacional. É para que haja tempo para o debate. Toda alteração na Constituição Federal deve ser amplamente debatida porque afetará toda a sociedade", comentou.

Para a especialista em direito constitucional, é preocupante que o governo use a reforma da Previdência como terrorismo político. "É perturbador que o debate seja 'ou reforma ou o sistema quebra', sendo que não se trata de um tema estritamente econômico, mas de um direito social fundamental que não pode sofrer retrocessos", argumentou.