Sintserf-PB

A Direção do Sintserf-PB informa aos seus filiados que esta semana foi distribuído pelo nosso escritório de Assessoria Jurídica uma nova ação civil pública. A ação visa possibilitar a conversão de tempo de serviço especial em comum, relativo ao período celetista, para fins de aposentação ou abono de permanência, em favor dos servidores públicos federais, afastando a vedação contida na Orientação Normativa 16/2013, no seu art. 24, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, bem como o ressarcimento das parcelas retroativas, a contar do requerimento administrativo.

Processo 0805709-15.2018.4.05.8200 - 3a vara federal.

Para mais informações sobre ações jurídicas, é só entrar em contato com nosso plantão jurídico de segunda à quinta-feira das 9 horas ao meio dia, com Dr. Petrus Rodovalho.