Falta de dados para o debate sobre reforma da Previdência foi criticada por deputados. Desconstitucionalização e ausência de propostas foram comparadas a "carta em branco" a uma proposta que já traz constrangimento à população
Condsef/Fenadsef
Depois de se ausentar na semana passada do debate com parlamentares da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o ministro Paulo Guedes participou de sabatina na Câmara dos Deputados nessa quarta-feira, 3, sobre a proposta de reforma da Previdência (PEC 6/19). A PEC traz muitas dúvidas aos brasileiros. A participação de Guedes decepcionou parlamentares que reclamaram da falta de dados e de respostas evasivas aos principais questionamentos feitos. Em diversos momentos Guedes adotou a expressão "discussão em aberto" para responder perguntas que envolviam uma necessidade de precisar pontos que afetam e podem até inviabilizar o direito à aposentadoria de milhões de brasileiros. A data prevista para a votação da PEC 6/19 na CCJ é no próximo dia 17.
O deputado Chico D´Angelo chegou a comparar o conteúdo e termos apresentados na PEC com uma "carta em branco". "Não podemos dar carta em branco a uma proposta que já traz constrangimento à população brasileira", mencionou ao criticar a proposta de desconstitucionalização inserida no texto. Isso tiraria a obrigatoriedade de maioria absoluta dos votos no Congresso Nacional (257 na Câmara e 41 no Senado), facilitando o caminho para aprovação por parte do governo de leis complementares que dariam outros detalhes - ainda não apresentados pela equipe de governo - à uma reforma que atinge a vida dos brasileiros. "Porque desconstitucionalizar tudo e remeter para lei complementar? Qual razão? Dar para o Executivo um poder totalitário sem informar o pós?", questionou também o deputado José Guimarães.
A própria capitalização segue como incógnita. "Quem garante que o dinheiro será devolvido?", questionou a deputada Talíria Petrone. A forma como se dará a transição para os modelos e quem arcará com esses valores, quanto tempo levará, foram outros questionamentos não esclarecidos. "Pedem um voto de fé, um salto no escuro aos brasileiros enquanto exemplos no mundo mostram que não devemos confiar nesse modelo", acrescentou a deputada fazendo menção a países que, inclusive, voltaram atrás da proposta de capitalização da Previdência.
O deputado Paulo Teixeira lembrou que o regime de capitalização já existe no País como Previdência Complementar, mas não concorre com a Previdência Pública. "Não se pode destruir o que é solidário e querer deixar só para depois os sonegadores e grandes fortunas", criticou. "A sua proposta é cruel com os mais pobres", disse o deputado ao ministro da Economia.
A deputada Talíria destacou também o fato de que outras propostas de austeridade aprovadas no governo Temer, prometendo solução para a crise econômica, falharam. "Vão nos impor um novo ciclo de austeridade? Isso leva a mais recessão", pontuou. Destacando que Previdência é um direito e não gasto, a deputada criticou ainda o argumento de Paulo Guedes quando falou sobre País gastar com a Previdência dez vezes mais do que usa em educação. "Ora, nem é um argumento aceitável quando se tem uma emenda (EC 95) que congela investimentos públicos por 20 anos", criticou.
O princípio de vedação ao retrocesso foi também lembrado por diversos parlamentares. A Constituição assegura que não se deve aprovar proposta que retroceda a direitos já conquistados e adquiridos. Citando histórico e quadro de informalidade no Brasil, Petrone disse que governo ignora esses dados e propõe tirar direito dos brasileiros para entregar a bancos.
Sobre a proposta defendida por Guedes estar colocando cerca de R$ 1 trilhão para que fundos possam administrar aposentadorias, houve também muitas críticas. Alguns parlamentares lembraram que o ministro está sendo investigado pelo TCU (Tribunal de Contas da União) para apurar supostas fraudes em negócios feitos por uma empresa do ministro justamente com fundos de pensão patrocinados por estatais.
Para combater e esclarecer dúvidas da sociedade sobre a reforma da Previdência, centrais sindicais e entidades representativas da classe trabalhadora, entre elas a Condsef/Fenadsef e suas filiadas, vão coletar assinaturas em defesa da Previdência Social e das Aposentadorias no Brasil.
O lançamento acontece essa quinta, 4 de abril, em todo o País. O Sindsep-DF já deu a largada e começou hoje ações em locais de trabalho de servidores federais. As frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo também estarão engajadas nessa campanha que inclui montagem de banquinhas, tendas para abrir o diálogo em locais de grande circulação de pessoas como terminais de ônibus, estações de metrô, feiras livres, mercados, proximidade de universidades e outros espaços.
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