Condsef/Fenadsef

O salário mínimo fixado pelo governo representa 24% do valor mínimo necessário para sustentar uma família de quatro pessoas, segundo pesquisa do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). A média do levantamento mensal da instituição mostrou que, neste ano, a remuneração mínima deveria ter sido de R$ 4.126,62. 

Hoje o salário mínimo é de R$ 998. O texto da PEC Emergencial, entregue pelo Governo Federal ao Senado na última semana, prevê o congelamento do valor.

Privado X Público

Estudo recente divulgado pelo Banco Mundial mostrou que trabalhadores da iniciativa privada recebem metade dos salários pagos pelo setor público. A Condsef/Fenadsef ressalta que, apesar das notícias divulgadas terem criticado supostos privilégios do setor público, o problema está nas baixas remunerações pagas pelas empresas privadas, que exploram a força de trabalho dos brasileiros.

Em 2016, pesquisa do Dieese entre os delegados da Confederação mostrou que 54% tinham renda familiar mensal de até R$ 6 mil. Este valor é resultado da soma dos rendimentos recebidos por todos os moradores do domicílio, não apenas dos salários dos servidores.

Painel Estatístico de Pessoal do extinto Ministério do Planejamento comprova que 60% dos trabalhadores de todas as carreiras do setor público recebem menos de R$ 10 mil, somando-se todos os auxílios adicionais (alimentação, transporte, creche etc.). A lista de carreiras inclui médicos e profissionais da saúde em geral, professores, policiais, guardas de endemias, defensores públicos e outros. 

Os salários abusivos geralmente se encontram entre Militares e no Judiciário, que não serão afetados por nenhuma das reformas apresentadas pelo Governo Federal. No caso militar, há um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional para adequação das aposentadorias, que também concede reajustes salariais de até 70%. Na semana passada, a Câmara Federal decidiu encaminhar o PL 1645/2019 ao Senado.

Precarização

Em 2017, o Banco Mundial apontou que o Brasil possuía a maior diferença salarial entre iniciativa privada e setor público, isso porque as empresas privadas pagam remunerações miseráveis e tetam se esquivar de arcar com direitos essenciais, como saúde, transporte e assistência social. Auxílio creche, por exemplo, deveria ser uma realidade para todos os trabalhadores, especialmente para as mulheres, as mais prejudicadas por falta de amparo de seus patrões para com seus filhos.

No mesmo ano do dado do Banco Mundial, o então presidente Michel Temer aprovou a reforma Trabalhista, que permite contratações precárias de serviços, sem carteira assinada e, consequentemente, desobrigação de pagamento de 13º, FGTS, Previdência Social e outras políticas de proteção da classe trabalhadora e de promoção de bem-estar. A reforma também permite pagamentos de salários abaixo do mínimo, tendo-se em vista terceirizações e o incentivo ao empreendedorismo que, em um país desigual como o Brasil, é eufemismo para desemprego.

Reforma Administrativa

Nesta terça-feira, 12, o governo deve apresentar o texto de reforma Administrativa que pode alterar a forma de seleção de servidores, retirar a estabilidade de novos contratados e reduzir salários. A PEC Emergencial, já entregue no Senado, também contém pontos que afetam o serviço público, como a previsão de diminuição da jornada de trabalho com redução proporcional das remunerações.

A Condsef/Fenadsef busca conscientizar a população e a imprensa de que o discurso de combate a privilégios é questionável e deve ser ponderado para que não destruam o patrimônio público e a assistência social. Se o setor privado é precário, a luta deve se concentrar na conquista de direitos para todos, não na extinção de carreiras públicas que garantem serviços básicos ao povo quando governos passageiros se recusam a cumprir com seu dever de promover o desenvolvimento social.