Sindsep-PE

Com articulação da bancada ruralista e apoio de demais parlamentares bolsonaristas, a Câmara dos Deputados desferiu um duro ataque ao meio ambiente brasileiro ao aprovar a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Na prática, a nova lei irá desmontar o licenciamento ambiental, colocando em risco o meio ambiente e a população brasileira ao permitir a liberação de empreendimentos sem a análise adequada. Foram 300 votos a favor e 122 contrários. Todas as propostas de modificação do projeto feitas por parlamentares de oposição foram rejeitadas. Agora, o projeto segue para discussão no Senado.  

Esse é mais um passo no caminho de desmonte da política ambiental brasileira. A nova Lei flexibiliza normas e dispensa a necessidade de licença ambiental para uma série de atividades e empreendimentos, repassa para os Estados a função de analisar os empreendimentos que precisam de aval para liberação, permite uma licença ‘autodeclarada’, a unificação de duas licenças em uma só, além de excluir terras indígenas não demarcadas e territórios quilombolas não titulados da análise de impactos. 

A licença 'autodeclarada' poderá ser obtida sem análise prévia pelo órgão ambiental. Para obter a autorização para um empreendimento, o interessado precisa apenas apresentar e garantir ter todos os requisitos necessários para a concessão da licença, mesmo que não tenha. É algo como uma declaração do Imposto de Renda que pode estar correta ou não, a depender do declarante. 

A Licença Ambiental Única possibilitará, em uma única etapa, analisar a instalação, a ampliação e a operação de atividade ou empreendimento, além de condicionantes ambientais, inclusive para a sua desativação. 

O texto dispensa 13 empreendimentos ou atividades do licenciamento, entre elas obras para distribuição de energia elétrica, sistemas e estações de tratamento de água e de esgoto sanitário, atividades de caráter militar previstos no preparo e emprego das Forças Armadas, serviços e obras direcionados à manutenção e melhoramento da infraestrutura em instalações pré-existentes, usinas de triagem de resíduos sólidos e usinas de reciclagem de resíduos da construção civil.  

Beneficiando infratores

Em benefício dos ruralistas, a nova Lei dispensa o licenciamento ambiental de atividades agropecuárias se a propriedade estiver regular no Cadastro Ambiental Rural (CAR), se estiver em processo de regularização ou se tiver firmado termo de compromisso para recompor vegetação suprimida ilegalmente. Ou seja, os ruralistas com pendências judiciais poderão iniciar novos cultivos e criação de animais sem autorização dos órgãos ambientais.
Em relação à mineração, barragens de pequeno porte para fins de irrigação passam a ser consideradas de utilidade pública e também estarão dispensadas do licenciamento ambiental. 

"O governo Bolsonaro, através de seu anti-ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, não tem nenhum compromisso com o desenvolvimento sustentável. Pela primeira vez na história da causa ambiental, temos um ministério que em vez de defender a legislação ambiental, une-se a infratores, grileiros, desmatadores e à pior prática do agronegócio, perseguindo servidores públicos no desempenho de suas funções, e defendendo quem descumpre a legislação. Com a aprovação deste monstrengo legal, teremos na prática a insegurança jurídica para os empreendimentos ambientalmente corretos no país e a perspectiva de futuros desastres ambientais, como os ocorridos em Mariana e Brumadinho, no estado de Minas Gerais", comentou o diretor do Sindsep e servidor do Ibama, Eduardo Albuquerque. 

Nove ex-ministros do Meio Ambiente divulgaram uma carta aberta criticando a urgência na discussão e afirmando que o texto prejudica o desenvolvimento sustentável do país. "Ao contrário do interesse maior do Brasil de promover o desenvolvimento sustentável em convergência com nossas metas de proteção da biodiversidade e de mitigação e adaptação às mudanças climáticas, o projeto em referência praticamente fulmina de morte um dos principais instrumentos que deveria nos guiar para alcançar tais metas.”

A deputada indígena Joênia Wapichana (Rede-RR) chamou a proposta de "mãe de todas as boiadas" em referência a fala do ministro do Meio Ambiente. Ricardo Salles disse que o governo deveria passar a boiada para mudar as regras ambientais, aproveitando o momento em que a atenção da mídia está voltada para a Covid-19. Joênia classificou a nova lei como uma "estratégia escancarada, via desmonte ambiental, para beneficiar exclusivamente os grandes empreendimentos, agronegócios, hidrelétricas, ferrovias, mineradoras, linhas de transmissão de energia”.