Sintrasef-RJ

Escolhido como deputado federal do ano pelo Prêmio Congresso em Foco 2018, toda segunda-feira o deputado federal Glauber Braga, do PSOL, é visto nas ruas do Centro do Rio de Janeiro fazendo roda de conversa. Ele considera o mandato participativo fundamental no exercício de sua profissão, pois é quando faz uma prestação de contas, dialoga com o povo sobre os mais diversos temas e, assim, conhece a realidade do país.

No dia a dia do Congresso, Glauber destaca a recente vitória contra a tentativa do não reajuste salarial ao servidor público em 2019. Ela estava prevista na proposta na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) mas foi vencida em votação após os partidos de esquerda apresentarem um destaque à proposta. É por meio do debate aberto nas ruas e no Congresso que ele defende um estado forte e a valorização do servidor. Para ele, sem isso as consequências são a falta de atendimento no hospital público ou do ensino de qualidade nas escolas.

A cerca de 40 dias da eleição, Glauber, que é candidato a reeleição, afirma ser contra a Emenda Constitucional 95 (responsável pelo congelamento dos investimentos públicos durante 20 anos) e defende que o povo deve se mobilizar e pressionar o Congresso para revertê-la. O deputado também não está de acordo com as tentativas do governo Temer de privatizar grandes empresas públicas, entre elas a Petrobras, a Casa da Moeda e os bancos. Para ele, a população deve estar atenta ao impacto dessas privatizações e entender que vender empresas brasileiras para outros países ou corporações não é a solução para a atual crise econômica.

Sintrasef) Qual roteiro o senhor indicaria, tanto nas ruas como no parlamento, para a Emenda Constitucional 95 (limita investimentos públicos por 20 anos) de fato ser revertida?

Glauber Braga) Primeiro tem uma avaliação imediata: quem são os candidatos que estão assumindo compromisso com essa reversão, porque alguns se apresentam como novidade presidencial, mas defendem a mesma política econômica que está sendo tocada pelo governo Temer. Depois, é defender o referendo revogatório, pois se dependermos exclusivamente da correlação de forças negativa ou conservadora dentro do Congresso, isto não vai acontecer. Mas se tiver uma mobilização popular que pressione o Congresso por essa reversão, quero ver quem é o deputado ou senador que vai querer ficar carimbado como aquele que trabalhou para que as pessoas não tivessem acesso aos seus direitos, as suas garantias sociais. Essa é a nossa tarefa: a primeira é eleitoral, mas a mobilização corre junto com ela. Mobilizar o povo para reverter esse que é um crime contra o Brasil e que tenta esfacelar o serviço público brasileiro.

Quais são os passos e quando esse referendo pode acontecer?

O governo Temer não vai fazer isso, ele dá sustentação a esse modelo de estado mínimo e não garantias sociais, então essa é uma expectativa para o próximo ano.

Este ano temos que acumular forças. Se a gente conseguir eleger uma bancada parlamentar e representantes públicos nos poderes Executivo e Legislativo com esse compromisso, precisamos imediatamente no pós-eleitoral fazer uma mobilização em todo o território nacional, dar o indicativo que o referendo vai acontecer no ano seguinte, começar a mobilizar setores e a população nas bases para que essa matéria seja encaminhada ao Congresso Nacional. O referendo tem que ser aprovado pelo Congresso, então você deve fazer um trabalho de sensibilização, que é o trabalho de consciência, a partir do momento em que essa discussão com a sociedade é ampliada.

Falando objetivamente em calendário, temos 45 dias para conseguir que eleitoralmente a gente tenha uma base parlamentar e um governo federal comprometido com essa reversão, e de outubro até dezembro é mobilizar o povo já dando um indicativo de quando essa proposta será encaminhada para o Legislativo do ano seguinte.

É um deputado que encaminha, entra com esse pedido de referendo revogatório?

Não, quem encaminha prioritariamente é o governo federal. Porque o deputado pode até apresentar uma proposta de referendo, mas se ele for minoria parlamentar, sem ter por parte do governo ou de sua base força para fazer com que essa matéria caminhe, será muito difícil que um mandato individualmente consiga fazer isso.

Pode ser feito? Pode. A gente, por exemplo, apresentou na reforma trabalhista uma emenda dizendo que ela só poderia ser votada depois de referendada ou negada pelo povo; ou seja, queríamos ampliar essa discussão para que a sociedade brasileira decidisse. Sabemos que a maioria da população era contra a reforma trabalhista, mas nossa emenda foi negada.

Então temos que fazer um trabalho que seja articulado com o governo federal e com a base parlamentar na Câmara e no Senado, que estejam alinhadas nessa tentativa de revogação da Emenda Constitucional que congela os investimentos.

Além da falta de investimento, como o senhor vê essa nova rodada de tentativa de privatização das empresas públicas?

Vejo como um absurdo. Candidato, parlamentar ou político que fala em estado mínimo normalmente é aquele que não depende de serviço público. Estão entregando a preço de banana as estatais brasileiras para grandes corporações. Têm um projeto de estado mínimo e estão se aproveitando da crise para fazer isso, eles nem escondem mais. O tal do Gustavo Franco, que foi presidente do Banco Central no governo FHC, deu uma entrevista para um veículo de grande circulação dizendo: “a gente não pode deixar de aproveitar esse momento para implementar nosso programa”; ou seja, privatizar tudo que seja possível.

É natural que você entregue o controle do sistema elétrico brasileiro? 30% da energia do Brasil é produzida pela Eletrobras. A consequência imediata do processo de privatização seria o aumento do preço da conta de energia elétrica e uma maior subordinação econômica do Brasil a outros países e a grandes corporações. Pergunta aos chineses se eles entregam o controle do sistema elétrico deles. De jeito nenhum, lá é 100% estatal. Pergunte ao governo dos Estados Unidos, para dar outro modelo ideológico, se eles entregam o controle do sistema elétrico deles. Claro que não, lá mais de 70% das hidrelétricas são controladas pelas forças armadas. Agora pergunte, tanto para os chineses como para os americanos, se eles querem o controle do sistema elétrico brasileiro. É claro que querem. Se você controla o sistema elétrico, você controla os preços dos produtos. Se você controla os preços dos produtos, você controla o mercado.

Então é a defesa do interesse público. Mesmo quem não se considera de esquerda, como eu me considero, não pode ser favorável a ter uma subordinação total e irrestrita a grandes corporações ou até outros países, isso é um crime de lesa pátria. As rodadas de privatizações que estão sendo tocadas são absurdas e nós temos que revertê-las.

Nós tivemos uma vitória importante no ano de 2018 que foi eles não conseguirem ter votos para privatizar a Eletrobras, mas está no gatilho. Eles querem privatizar os Correios, a Casa da Moeda, os bancos públicos, e a gente tem que ter unidade nessa luta. Defender a Eletrobras é defender a Petrobras, a Casa da Moeda, os bancos públicos. Se nós conseguirmos articular esse conjunto de lutas em defesa do interesse público mostrando que não podemos vender o nosso país, vamos sair fortalecidos e reverteremos essa história.

O que pode ser feito para essa reversão?

Tem muita coisa já sendo feita. Em 2018 tivemos a primeira vitória com muita mobilização no Sudeste e no Nordeste para que não tivessem o número de votos suficiente para aprovar a privatização da Eletrobras. Este é o primeiro ponto, mobilização dos trabalhadores e articulação da sociedade. Houve uma articulação de várias categorias de diversos setores através de um movimento nacional chamado “Eu Não Vendo Meu País”, que fez uma importante defesa. Agora, tem mais duas sessões na Câmara dos Deputados sobre esse assunto em setembro. Temos que ir lá obstruir, olhar o que eles vão tentar colocar em pauta e impedir, porque quanto menos o parlamento votar nesse ano é melhor para o Brasil, pois cada vez que há votação, é a entrega de alguma coisa.

Os passos a serem dados são a avaliação eleitoral dos projetos políticos que estão em jogo, a continuidade de mobilização de trabalhadores e trabalhadoras tentando buscar uma unidade de ação e a manutenção da diligência; porque, passado outubro, esses projetos voltam para a pauta e nós temos que estar necessariamente articulados para defender o interesse público.

Essa não é tarefa só dos trabalhadores das estatais, é um diálogo que deve ser estendido para o conjunto da sociedade, para que todos saibam as consequências disso. Quando você privatiza os bancos públicos, está dizendo que o povo ficará ainda mais dependente da tarifa, dos juros, do cheque especial da rede privada, porque não vai ter o exercício de qualquer competição com a rede pública. É isso que o ele quer? Ter juros de cheque especial ainda maior do que aquele que já tem hoje? Tenho certeza que não.

Para a retomada de um Estado forte é importante também a valorização do servidor público. Como o parlamento pode fazer valer alguns direitos dos servidores, como o estabelecimento de uma data base de negociação, reconhecido pela própria OIT (Organização Internacional do Trabalho) e o cumprimento de acordos passados?

A gente não pode recuar, tem que enfrentar o debate, mostrar que a defesa das garantias dos servidores públicos é a garantia do interesse público. Eles tentam fingir que tudo resolvem e acertam, mas garantem somente seus interesses de lucros privados.

Algumas vitórias que já estão sendo conquistadas. Agora, por exemplo, eles tentaram congelar na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) a possibilidade de qualquer tipo de reajuste para o servidor em 2019, que é um ano até fora desse governo, e a gente conseguiu vencer essa batalha lá na votação. Vencemos a duras penas, expondo os partidos e os parlamentares que votariam contra os servidores e consequentemente os servidores públicos.

Quando temos a população ao nosso lado, eles não conseguem aprovar matérias de desmonte do Estado. Dou exemplo de vários momentos em que a mobilização popular deu certo. Recentemente tentaram entregar um pedaço da Amazônia brasileira, a Renca (Reserva Nacional de Cobre e Associados), para a mineração canadense. Tiveram que voltar atrás por causa da mobilização popular. Queriam flexibilizar o conceito de trabalho escravo, voltaram atrás e teve decisão judicial devido ao povo. E a terceira talvez seja a mais simbólica: a Reforma da Previdência. O relator apresentou a proposta em fevereiro e queria a matéria votada até março para imediatamente ir a plenário. Não conseguiram! Não conseguiram por quê? Porque virou tema da família, do local de trabalho, da escola, da praça pública, da igreja. As pessoas ficaram com medo de não se aposentar e passaram a pressionar os parlamentares. Este é nosso objetivo, ampliar o debate sobre a defesa do serviço público com o conjunto da sociedade brasileira.

Qual seria o caminho para a retomada de um estado forte?

Para quê um estado forte? Primeiro temos que responder essa pergunta. Estado forte é para se contrapor a um mercado que quer dominar e capturar todos os espaços de poder, é para defender o interesse público, é para isso que precisamos ter um estado forte. Não é todo estado que precisa ser maximizado. Eu não quero, por exemplo, que o estado penal policial punitivo seja maximizado. Quero que o estado de garantias sociais seja maximizado para garantir direitos às pessoas. O atual projeto é de um estado mínimo em garantias sociais e máximo na política policial punitiva. Para tirar direitos de quem está na base da pirâmide, tem que ampliar os mecanismos de controle.

Se andarmos nas ruas do Rio de Janeiro, vamos ver que tem ampliado o número de pessoas que estão morando nas ruas. Eu faço roda de conversa toda segunda-feira, no Largo da Carioca, e quase sempre chega alguém para falar comigo: “Ainda não estou morando na rua, mas estou perto porque não tenho conseguido pagar o aluguel”. Isso é consequência de uma política de estado mínimo. Tem um candidato à presidência da república que fez a sua declaração de renda: 450 milhões. É mole defender estado mínimo assim, porque não precisa do serviço público para absolutamente nada.

Como é que se garante então? Primeiro tem uma batalha simbólica, mostrar para as pessoas o que está em jogo. Aí, é pedagógico. É recebendo, é ouvindo, mas é mostrando alternativas, é articulando com os trabalhadores. Não tem como não fazer isso. Ou seja, os trabalhadores do serviço público têm que estar articulados e organizados e serem linha de frente nessa discussão em conjunto com a sociedade. É elegendo também, porque a gente não nega a via eleitoral. Eleger mandatos de governos que sejam comprometidos com a valorização do serviço público brasileiro.

Deputado, estamos próximos à eleição. Qual o recado que você daria aos eleitores - servidores públicos, estudantes e toda sociedade - para votarem conscientes em uma eleição tão polarizada como a deste ano?

Que o eleitor vote em quem o represente. Se você é a favor da reforma da previdência, da reforma trabalhista, das rodadas de privatização, do congelamento de investimentos da saúde e da educação por 20 anos, não vote em mim. Escolha outro candidato para você votar, porque senão vou ficar durante quatro anos decepcionando aquelas que são as suas expectativas.

Porém, a maioria do povo brasileiro é contra essas medidas, e não sou eu que estou falando, é um instituto de pesquisa nacional, o Datafolha. O povo foi perguntado: “Você é a favor da reforma da previdência?”, “É a favor da trabalhista?”. A maioria disse: “Não, sou contra”.  Pensei que o povo não estava atento ao congelamento e a PEC do teto, mas grande parte também disse que era contra. Mesmo quem não entendeu ainda por completo o mecanismo, já percebeu que é contra ele. Rodadas de privatizações, de cada dez, sete disseram: “Sou contra”. Então, se posso dizer alguma coisa é: vote em quem te represente. Em quem ajude a interromper esse programa que está sendo colocado em prática e que desmonte o Estado brasileiro em qualquer aspecto de garantia social.

O senhor é candidato à reeleição como deputado federal? Quais são os seus projetos e propostas?

Sim, irei dividir em quatro projetos. Primeiro é importante um deputado que preste contas em praça pública do que está fazendo, que conheça a realidade, a vida real das pessoas, para fazer as defesas no Parlamento, ter sinergia e não fazer política de gabinete. Se o mandato participativo é considerado essencial, nós já fazemos isso. O que começou como audiência pública mensal de prestação de contas, hoje são rodas de conversa, todas as semanas. Desde o início deste mandato, toda segunda-feira estamos na Carioca, no Buraco do Lume, no interior, percorrendo os mais variados municípios, chegando com a caixinha de som, abrindo a conversa, dialogando sobre todos os temas.

E não é só com roda de conversa, a gente faz isso na discussão das emendas. Cada deputado federal por ano tem as chamadas Emendas Individuais, que são 15 milhões de reais para obras e projetos. Ao invés de fazermos algo paternalista, “O deputado fez a obra”, nós discutimos o orçamento público e fazemos emenda participativa, onde a pessoa dá as ideias e vota no que ela quer ver. É um trabalho de participação popular.

Sou membro da Comissão de Legislação Participativa, que tem exatamente o objetivo de ampliar a articulação com a sociedade civil organizada. Apresentei um projeto que ficou conhecido como Lei do Banquinho, que eles não querem aprovar de jeito nenhum, mas que diz que todo deputado, senador, representando o Legislativo, deve prestar contas de suas atividades em praça pública, pelo menos uma vez no mês. Caso ele não preste, seria descontado no seu rendimento. Então acho fundamental o mandato participativo no exercício da tarefa parlamentar e isso tem que continuar.

Segundo, a defesa da educação pública, gratuita, de qualidade, contra a mordaça e os ataques sofridos, e com a retomada do Plano Nacional da Educação, que são 20 metas de fortalecimento da educação pública que precisam ser retomadas, porque foram jogadas na lata do lixo pelo Governo Federal. Quero ver aprovada a matéria em que sou relator, Custo Aluno Qualidade Inicial, que reverte o cenário de investimento público e o governo atual não deixa entrar em votação.

Terceiro, o contraponto à bancada da bala na segurança pública. Revelar que existe outro caminho que diminui a violência e que não é aquele que eles defendem. O Brasil não tem plano nacional de redução de homicídios. Foram 62 mil pessoas mortas no ano de 2016, é gravíssimo. Precisamos ter ampliação do controle de fronteiras. O Rio de Janeiro, por exemplo, não tem fábrica de fuzil. O governo faz a intervenção aqui, mas diminui, de um ano para o outro, o orçamento para o controle de fronteiras e de circulação de armas de fogo.

Não dá para fazer este debate sem discutir unidades prisionais, pois por ano, 700 mil pessoas passam por elas. Mostrar que essa política da masmorra é ampliadora da espiral da violência também é minha tarefa. Temos propostas a apresentar neste sentido, como o Plano Nacional de Educação nas Unidades Prisionais. Hoje, dessas 700 mil pessoas, de 10% a 12% somente estudam ou trabalham. O estado do Rio está ainda menor do que a média nacional, 5%. Se não há estudo e trabalho nas unidades, ao sair, a pessoa ampliará a espiral e a possibilidade de reincidência será muito maior.

Ainda sobre o terceiro ponto, deve-se rediscutir a política de drogas no Brasil. Uma política de droga que trabalha o combate às drogas como ação para reversão da atual situação está completamente ultrapassada. O uso abusivo de drogas deve ser avaliado como uma questão grave, mas também de saúde pública. Tem avaliação de modelos internacionais, como o de Portugal e do Uruguai. Fazendo uma análise a partir da realidade brasileira, tem que alterar a política de guerra às drogas, que não diminui o uso abusivo e aumenta a quantidade de mortos. Isto é algo fundamental para fazermos.

E o quarto ponto é ser um representante da bancada dos direitos dos trabalhadores. Ano após ano tem ampliação da representação patronal, principalmente de grandes corporações, e precisa ter mais representantes dos trabalhadores no Congresso Nacional. Acho que é importante o mandato estar lá também para exercer esse papel, para eu não ser aquele que irá apresentar o projeto, mas para eu ser aquele que dialoga com as categorias e, a partir dessa interlocução, fazer a defesa daquilo que já está cumulado.

Seu mandato dá um interesse especial à Educação. Qual a sua opinião sobre o projeto de lei Escola Sem Partido, que está avançando na Câmara dos Deputados?

Bom, o que é a escola sem partido? É uma escola que não quer a reflexão, a possibilidade de que exista no espaço escolar um ambiente de debate sobre problemas nacionais, fazendo com que o professor seja simplesmente um transmissor da tabuada ou da gramática. Não, a escola deve ser um espaço de reflexão crítica. Temos que admitir que eles são bons em colocar nome de projeto, porque ao pôr Escola sem Partido, parece que quem defende o contrário está querendo uma escola do partido A ou B, e não é isto.

Um dos artigos do projeto diz que se o professor incentivar, de alguma forma, o estudante a participar de manifestações, ele estará na ilegalidade. Então digamos que o professor contextualize em sala de aula as dificuldades e a tentativa de sucateamento da educação pública. Ao fazer isso, ele estará ilegal se os alunos decidirem se organizar em comitê na defesa da educação pública?

Por isso, chamamos de escola com mordaça, pois não garante o pensamento crítico, não faz com que essa unidade escolar seja um espaço de troca. É uma tentativa de constituir tribunais pedagógicos para criminalizar professores e profissionais da educação. Ela parte também da concepção de que a escola precisa ser amordaçada e de ampliar o espaço privado em detrimento do interesse público. Estamos lutando para que essa matéria não seja aprovada.