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Auditores fiscais, procuradores da Receita Federal e assessores parlamentares resgataram as conclusões apontadas pela CPI da Previdência e derrubaram argumento publicitário do governo sobre supostas necessidades e benefícios da reforma de Paulo Guedes. O debate foi realizado na Comissão de Direitos Humanos do Senado nesta terça-feira, 2.
A CPI da Previdência foi encerrada em 2017 e teve papel importante na derrubada da reforma da Previdência de Michel Temer, a PEC 287/2016. Na ocasião de sua elaboração, foram ouvidos mais de uma centena de especialistas e sua conclusão foi aprovada por unanimidade. Durante sua atuação como deputado federal, Bolsonaro sempre se colocou contrário à reforma da Previdência.
Hoje, o Brasil parece viver um momento de sonegação eleitoral. Escolhido presidente por motivos vários que não incluíam uma possível alteração previdenciária, Bolsonaro apresentou a PEC 6 logo no início do seu mandato e a nomeou prioridade do governo sob a farsa de um déficit no sistema. Convidado da mesa, Floriano Martins de Sá Neto, presidente da Anfip, acusou o governo por "propaganda abusiva e mentirosa".
Segundo ele, é um erro grave juntar em uma mesma análise os regimes de previdência geral e dos servidores federal, estadual e municipal, apontando números bombásticos e colocando o servidor público como privilegiado. O especialista também ressaltou que não existe apenas uma fonte para recolhimento do regime geral. "Existe um orçamento apartado para isso", comentou.
Análise dos especialistas na audiência pública reforça que não é pelo fim do regime previdenciário que o Brasil vai recuperar sua economia, pelo contrário. O relatório final da CPI da Previdência apontou que centenas empresas privadas devem cerca R$ 450 bilhões à previdência, dos quais somente R$ 175 bilhões correspondem a débitos recuperáveis.
Sérgio Ricardo Moreira de Castro, diretor de assuntos previdenciários do Sindicato dos Analistas Tributários da Receita Federal, criticou a conivência do governo com sonegadores fiscais enquanto visa cortar direitos de trabalhadores que pouco têm. "Há um grande problema fiscal que não está sendo atacado. Previdência é obrigação do Estado em qualquer lugar do mundo. Vamos atirar os idosos na sarjeta?", questionou.
Floriano Neto concordou. "Parece que o Brasil é o único caso do mundo em transição demográfica, em que as pessoas envelheceram do dia para a noite. Isso é colocado como se fosse um desastre intransponível. Ninguém fala que o que importa, sob o ponto de vista econômico, é a população entre 15 e 64 anos. Até 2020, a quantidade de jovens ainda será maior do que a quantidade de idosos, mas mesmo em 2060, 60% da população ainda estará apta ao trabalho", explicou. "A gente não deveria discutir uma reforma da previdência, mas um país que consiga dar emprego, qualidade de vida e felicidade dessa população. O Brasil está matando os consumidores brasileiros e qualquer condição do país voltar a crescer."
O presidente da Anfip também desconstruiu o argumento de "combate a privilégios dos servidores públicos", que o governo tem usado para convencer a população em geral. "Onde há efetivamente privilégio ao servidor civil da União? Já houve uma grande reforma da aposentadoria dos servidores, que foi a Emenda Constitucional 40, em 2013. A partir dela, o servidor se aposenta igual ao regime geral. Além disso, o servidor público não recebe FGTS e ainda continua pagando a previdência mesmo aposentado, inclusive a pensionista. Que privilégio há nisso?"
Para Diego Cherulli, diretor de assuntos parlamentares do Instituto Previdenciário, o Brasil é quase uníssono no entendimento da necessidade de reforma na seguridade social, porém, ele se pergunta, "que reforma seria essa?" Ele mesmo responde que não seria a PEC 6 de Paulo Guedes, que representa um retrocesso de políticas públicas no País.
Além da audiência da Comissão de Direitos Humanos, a previdência voltará a ser discutida na comissão especial da Câmara. Para o presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ), hoje é a data limite para inclusão ou não de estados e municípios no texto da proposta do governo de reforma da Previdência. Hoje à tarde o deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) deve fazer a leitura do relatório complementar e a expectativa do governo é votar o parecer na quarta,3, para começar a discussão no Plenário na próxima semana, mas oposição será resistência na luta por mais debate público e pela conscientização da população sobre seus direitos. É preciso haver reforma, mas uma que seja justa.