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EC do 'teto de gastos' não impediu MP que aumenta salários na PF

Depois de alguns militares receberem reajustes acima de 40%, MP assinada por Moro e Bolsonaro concede aumento para cúpula da Polícia Federal. Com salários congelados há mais de dois anos, servidores civis devem cobrar governo em Campanha Salarial


EC do 'teto de gastos' não impediu MP que aumenta salários na PF
Foto: Ministério da Justiça/Reprodução

Condsef/Fenadsef

Uma medida provisória assinada por Sérgio Moro e Jair Bolsonaro concedeu um aumento para a cúpula da Polícia Federal (PF) e deve impactar os cofres da União em R$ 7,8 milhões. A medida provisória pode ainda ser derrubada no Congresso Nacional, mas tem força imediata de lei. Recentemente, o Senado aprovou a nova reforma da Previdência dos militares, que ao contrário dos civis que tiveram direitos retirados, garantiu uma reestruturação das carreiras militares com reajustes que chegaram a ultrapassar 40% em alguns casos. 

Essas situações esbarram na Emenda Constitucional (EC) 95/16, aprovada no final de 2016 com Michel Temer e são alvo de questionamento, pois desde então é utilizada para negar reposição salarial à imensa maioria dos servidores federais que há mais de dois anos está com salários congelados. Com processos de negociação travados, servidores não conseguem debater sequer reposição em auxílios como alimentação e contrapartida em planos de saúde. O argumento central é sempre a emenda que ficou conhecida como emenda do 'teto de gastos' e congela investimentos públicos por pelo menos vinte anos. 

Os impactos negativos da EC 95 são muitos e sustentam o acelerado desmonte no setor público daquelas areas que atendem diretamente a população brasileira e aquelas responsáveis diretas pela implantação de políticas públicas fundamentais também para auxiliar no crescimento econômico com justiça social. Por isso, a Condsef/Fenadsef defende a revogação da emenda do 'teto de gastos'. Não à toa o País atravessa um cenário de crise que não só mantém milhões desempregados e trabalhadores vendo seus direitos sendo retirados, mas também promove o aumento brutal na desigualdade. Tudo isso sem que a economia dê sinais de recuperação.

Aproveitando justamente esse cenário, o governo adota um discurso de "privilégio" dos servidores para atacar aqueles setores que atendem à população. Isso já provoca um aumento do desamparo da sociedade que sem dinheiro para arcar com planos de saúde, escolas particulares e uma série de serviços essenciais que o Estado é obrigado a fornecer, se vê à mercê do caos promovido com o desmonte acelerado do setor público.

Campanha Salarial 

A própria ideia de que todos os servidores são privilegiados esbarra na contradição de conceder aumentos apenas para grupos muito específicos. Levantamento feito pela subseção do Dieese na Condsef/Fenadsef com base em dados do Siape mostra que mais de 50% dos servidores civis do Executivo Federal ganham até 6,5 salários mínimos, cerca de R$6.500. Apenas 15,4% desses servidores ganham acima de R$13 mil. 

Essa maioria de servidores está com seus salários congelados há mais de dois anos. A estimativa, também do Dieese, é que para repor perdas salariais acumuladas pelos servidores nos últimos anos seria necessário um reajuste acima dos 33%. 

É aí também que estão os servidores que vem sofrendo os maiores ataques do governo. Enquanto autoriza aumento para pequenos grupos, o governo anuncia extinção de milhares de cargos, principalmente na Saúde, o fim de órgãos fundamentais para a sociedade, como foi o caso do Ministério do Trabalho e Emprego, cortes orçamentários em setores estratégicos para a sociedade como a Educação, a Ciência e Tecnologia, além da interrupção de concursos públicos com um projeto de "digitalizar" e "privatizar" tudo. "É um desmonte que nunca se viu e que deve cobrar um preço alto da sociedade", alerta Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Condsef/Fenadsef. "É preciso despertar para os perigos dessa política desastrosa", acrescentou.

A entidade vem denunciando os riscos do desmonste acelerado que caminha para um Estado zero como pretende Bolsonaro e seus principais ministros, incluindo Paulo Guedes. A reforma Administrativa é mais um pilar para concluir esse projeto de destruição do setor público. 

Paralisação e protesto

Contra esse cenário, servidores vêm se organizando e construindo a reação para derrubar as investidas e ataques do governo ao setor público. Em um congresso histórico, a Condsef/Fenadsef organizou sua base, maior do Executivo Federal, em torno de uma chapa única. Uma agenda de atividades já começou e atravessa o mês de janeiro com assembleias em todo o Brasil para organizar os servidores e cobrar de parlamentares nas bases posição contrária à reforma Administrativa. 

A luta contra as privatizações está nesse cenário de desafios para 2020. É preciso frear a política do governo Bolsonaro, encampada por seu ministro da Economia, Paulo Guedes, que ao longo de 2019 não poupou nas declarações polêmicas. Ofendendo por diversas vezes os servidores, Guedes demonstrou total desconhecimento com o papel do Estado e sua importância essencial para a população. 

No dia 23 de janeiro a Condsef/Fenadsef promove encontro nacional de seu departamento de aposentados. No dia 24 a entidade participa de mobilização que marca o Dia Nacional do Aposentado. A plenária apontou o 18 de março como um Dia Nacional de Paralisação Mobilização, Protesto e Greves. As entidades reforçarão ainda o dia 8 de março, Dia Internacional das Mulheres, como uma data importante de resistência. O questionamento na Justiça sobre a nova Previdência e os prejuízos que traz aos servidores também está na lista de ações da Condsef/Fenadsef e suas entidades filiadas.

>> Siga a agenda e participe das atividades em defesa dos servidores e serviços públicos

Os desafios não são poucos. Por isso, a participação ampla da categoria no calendário de mobilização é fundamental. E é fundamental também levar para cada local de trabalho e promover um diálogo permanente com a sociedade esclarecendo o que é a EC 95 e as PECs 186, 187, 188, além da MP 905. Vamos chamar nossa categoria para o calendário de lutas das três esferas - federal, estadual, municipal, e também do setor privado. "Nossa luta é permanente e no 1o trimestre vai culminar com a greve de 18 de março. Vamos juntos em defesa dos nossos direitos e por serviços públicos de qualidade para o Brasil", convoca o secretário-geral da Confederação.






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