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Descumprindo Lei, governo anuncia MP para adiar reajuste de 253 mil servidores

A Condsef/Fenadsef reforça urgência de combater ataques não só aos servidores como a todo setor público. Dia 13 de setembro um grande ato em defesa dos servidores e serviços públicos está confirmado e deve ser intensificado


Descumprindo Lei, governo anuncia MP para adiar reajuste de 253 mil servidores
Foto: Pedro Ladeira/FolhaPress

Condsef

Enquanto afirmava que não poderia barrar a iniciativa de aumento de 16,38% dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro da Fazenda de Michel Temer, Eduardo Guardia, anunciou que o governo pretende descumprir uma Lei de 2017 (13.464/17) e vai adiar reajustes em 2019 de cerca de 253 mil servidores. O objetivo será enviar uma Medida Provisória (MP) ao Congresso Nacional sobre o tema. Caso a MP não seja aprovada o que chamou de “orçamento compatível com a realidade” seria preparado. Guardia anunciou as medidas na tarde dessa sexta-feira, 31, mesma semana em que Temer havia afirmado que não postergaria os reajustes previstos para 2019. 

Em sua conta no Twitter Temer chegou a publicar que “o aumento dos servidores do Executivo será mantido. Porque se fosse vetado, geraria efeitos apenas sobre o Executivo e não sobre o Legislativo e o Judiciário". Para minimizar o recuo, Guardia se limitou a dizer que “essas discussões ao longo do governo têm idas e vindas”. 

O que é preciso registrar é que uma Lei será descumprida caso os reajustes desses servidores não sejam assegurados. Por outro lado, é preciso lembrar que outros 1,1 milhão de servidores estão com proventos congelados. Estudo do Dieese mostra que para repor o poder de compra da categoria seria necessário aplicar um percentual de 25,63%.

Os servidores federais cobram ainda a extensão do índice da Lei 13.464/17 que garante o reajuste em 2019 aos cerca de 253 mil servidores. Além disso, querem o cumprimento de todos os acordos assinados em 2015 e para a saúde complementar o mínimo de 50% per capita, para manutenção do plano de saúde dos servidores. O reconhecimento à data-base, à negociação coletiva e outros direitos da categoria também estão na pauta que será levada às ruas no dia 13 de setembro. A participação de todos os servidores é essencial. 

Esse é um momento crucial para exigir que o governo tenha respeito à categoria. Não é possível observar ao desmonte do setor público tendo ainda no pescoço a ameaça de uma Emenda Constitucional (EC) 95/16 que congela investimentos públicos por 20 anos. É preciso reagir. A Condsef/Fenadsef e todas as suas filiadas vão estar na linha de frente dessa luta em defesa dos servidores e serviços públicos.






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