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O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) assinou na semana passada o Decreto nº 10.432/20, que cria uma alternativa para que o governo possa vender as ações de empresas em que a União é sócia minoritária, e com isso acelerar o processo de privatização de algumas estatais. O Decreto atinge especialmente  a Eletrobras, que poderá ser privatizada. E como todo mundo sabe, o setor privado quer lucrar cada vez mais, portanto, se o governo vender a estatal, os preços das contas de luz podem disparar.

Para atingir seu objetivo de retirar o Estado e entregar ao capital privado uma importante parte do patrimônio que pertence a todos os brasileiros, o governo federal decidiu que todas as ações detidas em empresas em que a União é minoritária, isto é, não detém o maior número de ações, farão parte do Fundo Nacional de Desestatização, para depois serem ‘alienadas’, vendidas. A exceção são as ações ‘golden share’ que dá a quem as possui maior poder de voto nas decisões da empresa e não podem ser vendidas porque a Lei impede.

O modelo de atuação não pode ser utilizado em todas as estatais, mas atinge em cheio a Eletrobras, que possui 47 usinas hidrelétricas responsáveis por 52% de toda a água armazenada no Brasil, sendo que 70% dessa água são utilizadas na irrigação da agricultura.

Como o governo prevê a privatização da Eletrobras no modelo de aumento de capital, no qual coloca suas ações à venda na Bolsa de Valores, a União acaba deixando de ser majoritária.

“Hoje a União detém 51% das ações ordinárias da Eletrobras, com direito a voto, e qualquer quantidade menor retira o direito de controlar o sistema que passaria a ficar nas mãos de alguma empresa privada e até do exterior”, explica Íkaro Chaves, engenheiro eletricista da Eletronorte e diretor do Sindicato dos Urbanitários do Distrito Federal (STIU/DF).

A conta claro vai cair no colo da população, já que a privatização do sistema energético do país vai fazer subir o valor da conta de luz como demonstrou o Portal CUT na série “E eu com isso?.  

A previsão de especialistas é que 99,7% da população brasileira, consumidora de energia elétrica, serão prejudicados. A projeção da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) é de que com a privatização, as contas de luz subam, de imediato, entre 16% a 17% em todo o território nacional. Para o engenheiro, o decreto de Bolsonaro acaba com o argumento do governo de que mesmo com a perda de controle da empresa, com a chamada capitalização, a União teria uma participação importante na Eletrobras.

“Se o governo vender ações da Eletrobras na Bolsa, vai perder o controle acionário e o decreto diz que as ações nas empresas em que ele é minoritário vão para o Fundo Nacional de Desestatização (FND) para depois serem vendidas. Isto acaba com o eufemismo de que vai manter o controle da estatal. É simplesmente privatização”, argumenta Íkaro, que também é diretor da Associação dos Engenheiros e Técnicos do Sistema Eletrobras (Aesel).

Criação de nova empresa é pressão sobre Congresso

Outra medida anunciada pelo governo esta semana foi a criação de uma nova empresa pública que ficaria com o comando dos ativos da Eletrobras, após sua privatização. São ativos que, por força de Lei, não podem ser vendidos como a Eletronuclear e a Usina Binacional de Itaipú.

“Existe um acordo binacional com o Paraguai em que o Brasil não pode vender sua parte em Itaipu porque o acordo é entre governos e não com uma empresa privada. No caso da Eletronuclear , o governo também não pode vender porque a energia nuclear é monopólio da União”, explica Íkaro.

Mas para criar uma estatal é necessária uma autorização legislativa. Como no Congresso Nacional tramita o Projeto de Lei (PL) 5.877 de 2019, que prevê privatizações até 2021, o governo se antecipa. Coloca na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do próximo ano, recursos para a criação de uma nova empresa pública, mesmo com o PL ainda não tendo sido aprovado. Desta forma, o governo “avisa” o Congresso Nacional de que está caminhando com as medidas necessárias para tornar legal a privatização da Eletrobras, analisa o dirigente do STIU.DF.

“Colocar na LDO dotação orçamentária para criar uma nova estatal é mais uma pressão junto ao Congresso e propaganda do governo ao mercado de que está tomando todas as decisões necessárias para vender a Eletrobras”, diz o engenheiro da Eletronorte.