Correio Braziliense

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou, ontem, a criação da comissão mista que discutirá o mérito da reforma administrativa (PEC nº 32/2020). A matéria já teve sua admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara.

Segundo o parlamentar, a comissão será composta por 34 membros titulares e outros 34 suplentes. A maior parte dos assentos será ocupada pelo bloco partidário que compõe a base do governo na Câmara, que abrange PSL, PP, PSD, MDB, PL, Republicanos, DEM, PSDB, PTB, PSC e PMN. Ao todo, 20 lugares estão reservados para este bloco.

Já o bloco formado por PDT, Podemos, Solidariedade, PCdoB, Patriota, Cidadania, Pros, Avante, PV e DC terá sete membros titulares na Comissão. Outras seis vagas serão ocupadas pelo bloco de PT, PSB, PSol e Rede. A última vaga será do Novo.

Lira convidou todos os líderes partidários da Casa para uma reunião na próxima semana, com o objetivo de discutir a tramitação da PEC. Ele destacou ainda, como tem feito de forma cada vez mais enfática nos últimos dias, que o projeto não mexe na estabilidade ou nos direitos adquiridos dos atuais servidores. “Esta presidência não admitirá, em hipótese alguma, nenhum ataque aos servidores atuais, ao direito adquirido, a tudo que está posto hoje na legislação”, pontuou.

O presidente da Câmara disse, ainda, que, se a PEC for aprovada, garantirá um “modelo mais moderno para o sistema público brasileiro, que vise, tão somente, o melhoramento do serviço público em prol do cidadão”.

Lira tem sido o braço direito do Planalto quando o tema são reformas. Ele tem atuado para dar celeridade à agenda e tem demonstrado uma proximidade maior com Bolsonaro do que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), também aliado do governo

Pacheco chegou a dizer recentemente, em um evento ao lado de Lira, que não sabia se o governo estava comprometido com a reforma administrativa. Também disse que é preciso parar de demonizar funcionários públicos e dar foco à questão da produtividade, diminuindo o tamanho do Estado. Ele foi contraditado pelo presidente da Câmara, que afirmou confiar no interesse do governo em aprovar a matéria.

A proposta

O texto da reforma administrativa foi apresentado pelo governo federal em 2020 e afeta apenas os novos servidores da administração pública. Ele altera, entre outras coisas, regras de estabilidade, estabelecendo vínculo de experiência e avaliação de produtividade. Parlamentares de oposição consideram a medida como um ataque aos direitos dos servidores e tentam barrar a tramitação da proposta.

Entre os que defendem a reforma, há quem considere o texto “fraco”, por não contemplar integrantes do Poder Judiciário e do Legislativo, nem militares. No parecer do relator da matéria na CCJ, deputado Darci de Matos (PSD-SC), alguns trechos foram suprimidos, como a proibição de exercício de qualquer atividade remuneratória além do cargo público; e a possibilidade de alteração da estrutura de órgãos públicos via decreto presidencial.

Também foram excluídos os novos princípios da administração pública, tais como “subsidiariedade” “imparcialidade”, “transparência”, “inovação”, “responsabilidade”, “unidade”, “coordenação”, “boa governança”, entre outros. Para Darci, são termos vagos que poderiam aumentar a judicialização.

Por se tratar de uma emenda constitucional, a matéria, depois da comissão especial, deve passar por dois turnos de votação nos plenários da Câmara e do Senado.