Condsef/Fenadsef

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) discute na tarde dessa terça-feira, 23, se autoriza a admissão do texto da PEC 6/19, da reforma da Previdência, para que siga tramitando na Casa. Para tentar conseguir os votos necessários, o governo aceitou alterar o texto excluindo alguns trechos. No entanto, partidos contrários à PEC alertaram para o sigilo imposto pelo governo em números solicitados sobre a reforma. A argumentação é que os deputados darão um 'cheque em branco' ao Executivo caso autorizem a tramitação da matéria e instalação de comissão especial sem ter acesso a dados importantes sobre matéria que afetará mais de 100 milhões de brasileiros. 

"Não é favor nenhum o governo divulgar esses números. É obrigação", pontuou o deputado Marcelo Freixo. "Esses números deveriam já vir acompanhando o documento da PEC", acrescentou. Para o deputado Alessandro Molon, a imposição do sigilo é algo grave. "Não é razoável que se peça a essa comissão que vote às escuras uma PEC que mexe com a aposentadoria das pessoas. O que o governo insiste em esconder?", questionou. 

Outros parlamentares destacaram a falta de respeito e irresponsabilidade de impor uma votação na CCJ com dados sob sigilo. Para alguns deputados da comissão, autorizar alterações na Consituição com o governo reconhecendo que ainda precisa fazer cálculos é um absurdo. Uma proposta que altera de forma radical o sistema de proteção social brasileiro não pode ser discutida de forma preciptada. 

Para a Condsef/Fenadsef, que participou de mais uma audiência realizada nessa terça na Câmara dos Deputados sobre a PEC da reforma da Previdência, é fundamental que haja transparência e acesso a informação ao povo brasileiro que será afetado com o fim da Previdência Pública previsto nessa proposta. A entidade, em conjunto com outras que compõem o Fonasefe, segue promovendo pressão para garantir que a população não pague para que setores privilegiados e mercado financeiro lucrem com o fim do direito de milhões de trabalhadores. "É irresponsável aprovar essa reforma que vai criar uma legião de idosos miseráveis em nosso país. Não podemos permitir esse ataque aos nossos direitos", frisou Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação.

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