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Câmara se mobiliza por PEC dos precatórios e orçamento secreto

O texto passou com 312 votos ? quatro a mais que o mínimo exigido


Câmara se mobiliza por PEC dos precatórios e orçamento secreto
Foto: Lauriberto Pompeu/Congresso em Foco

Congresso em Foco

Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), intensificaram no fim de semana as conversas com líderes partidários e ministros do Supremo Tribunal Federal em busca de um entendimento para impedir a suspensão das chamadas emendas de relator, utilizadas pelo governo para negociar votos no Congresso.

O julgamento da liminar da ministra Rosa Weber, que suspendeu o chamado, orçamento secreto – as emendas do relator – começará nesta terça-feira (9), mesmo dia em que os deputados retomam a análise da PEC dos Precatórios, aprovada semana passada em primeiro turno. O objetivo da cúpula do Congresso é encontrar uma via alternativa à suspensão imediata da execução das emendas, conforme determinado pela ministra.

Antes da apreciação em segundo turno, o plenário precisa votar os destaques propostos pelos partidos. Entre eles, a limitação do valor de despesas anuais com precatórios, a mudança da forma de calcular o teto de gastos e a prioridade de pagamento de precatórios do antigo Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef). Esses trechos precisam de 308 votos favoráveis para serem aprovados. O mesmo quórum é exigido para a votação em segundo turno.

O texto passou com 312 votos – quatro a mais que o mínimo exigido. Entre eles, 15 dados pelo PDT. Esses deputados são pressionados pelo presidenciável do partido, Ciro Gomes, a rever sua posição.  Arthur Lira, tenta evitar a debandada e atrair votos de parlamentares que não participaram do primeiro turno. O governo empenhou cerca de R$ 1 bilhão das emendas de relator às vésperas da votação da PEC.

Impactos

O Palácio do Planalto assiste a tudo apreensivo com os resultados. É uma crise que envolve os três poderes. Segundo as críticas dos oposicionistas, para aprovar a PEC dos Precatórios em primeiro turno, com uma pequena margem de somente quatro votos além do mínimo, o presidente da Câmara, Arthur Lira, valeu-se pesadamente da liberação das emendas RP9. De acordo com reportagem publicada na semana passada pelo jornal O Estado de São Paulo, teria sido negociada a liberação de R$ 1,2 bilhão de emendas.

A decisão de Rosa Weber, se mantida pelos demais ministros, pode suspender mesmo essas liberações anteriores que foram feitas. Os que criticam a decisão de Rosa Weber, porém, afirmam que ela estaria extrapolando, invadindo atribuições dos demais poderes. Já Rosa Weber afirma que a liberação das emendas RP9 é inconstitucional, porque fere o princípio da transparência – a negociação das emendas não é pública, e não se sabe quem é o parlamentar beneficiado pelo recurso.

A crise chega ao Executivo porque a PEC dos Precatórios é considerada um instrumento fundamental para que o governo consiga obter os recursos para pagar o Auxílio Brasil – o benefício que substituirá o Bolsa Família – no valor de R$ 400. O governo quer, com a PEC, poder parcelar o pagamento de precatórios, que são títulos de dívidas transitadas em julgado, abrindo, assim, espaço para outras destinações do dinheiro. Uma crítica adicional que se faz agora à liminar concedida pela ministra é que foi o STF quem decidiu autorizar o pagamento de precatórios relativos ao Fundef a profissionais da área de educação. Boa parte do grande valor de precatórios que o governo teria que pagar este ano estaria relacionado a essa decisão.






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