Condsef/Fenadsef
Depois de ser aprovado no Senado no último dia 18, o Projeto de Lei (PL) 1328/20 que suspende por 120 dias o pagamento de parcelas de contrato de crédito consignado ainda não entrou no calendário de tramitação da Câmara dos Deputados. Enquanto não vira lei, servidores e empregados públicos e trabalhadores do setor privado, ativos e inativos seguirão tendo parcelas de empréstimos consignados descontadas de seus salários. A expectativa pela aprovação de uma lei que garanta um 'respiro' financeiro nesse momento de pandemia é grande. Em live jurídica promovida pelo Sinfa-RJ, entidade filiada à Condsef/Fenadsef, um corpo de especialistas analisou situações envolvendo empréstimos consignados.
De autoria do senador Otto Alencar, o PL 1328/20 assegura que nenhuma prestação suspensa poderá ter multa, juros, honorários advocatícios e nenhuma outra cláusula penal. Fica ainda vedada inscrição em cadastros de inadimplentes ou a busca e apreensão de veículos financiados por motivo de suspensão das parcelas. A proposta apenas suspende as prestações que serão convertidas depois em prestações extras, com vencimentos em meses subsequentes à data de vencimento da última prestação prevista para o financiamento. Para garantir que o 'respiro' vire lei é preciso seguir a pressão junto aos parlamentares.
Do debate proposto pelo Sinfa-RJ participaram o presidente da entidade, Luís Cláudio de Santana, o contador e perito judicial, Francisco Jorge, e os advogados especialistas em direito administrativo e previdenciário, Rian Sant'Anna, e advocacia cível e direito do consumidor, Rafael Gullo. O grupo trouxe ainda exemplos e alertas importantes a servidores, principalmente aposentados e pensionistas que muitas vezes se tornam alvo de operações financeiras que configuram até mesmo golpes. Atenção a situações de empréstimos com venda casada, juros abusivos e salários bloqueados, prática essa que é vedada por Lei.
O presidente do Sinfa-RJ lembrou que pouco tempo depois do início da pandemia bancos e financeiras estavam ligando para servidores procurando refinanciamento de empréstimos. Santana questionou os advogados se a prática de contato direto se aplicava e se seria válido firmar esse acordo. Todos os especialistas foram taxativos em desaconselhar o refinanciamento de consignados. Essa pode ser uma armadilha perigosa. A falha e a má fé de instituições bancárias pode levar a cobrança de juros abusivos. Aqueles que incorreram nesse erro podem recorrer judicialmente e propor uma ação para que o contrato anterior seja restabelecido, bloqueando a incidência desses juros. Mas antes de criar um transtorno o conselho é manter sempre a atenção.
Os advogados alertam a importância de procurar orientação segura. O Sinfa-RJ oferece todo suporte a seus filiados. É importante que o servidor tenha a documentação base do contrato para que os profissionais possam avaliar caso a caso e prestar a melhor assistência jurídica. Idosos, segundo os especialistas, devem ter atenção redobrada antes de assinar qualquer documentação. A dica é não assinar nada sem esclarecer dúvidas antes para evitar ser vítima de fraude.
Na live foram apresentados exemplos e casos recentes de servidores que buscaram orientação do sindicato e conseguiram reveter situações desfavoráveis. Os especialistas esclarecerem também pontos que o servidor deve atentar como a diferença entre instituições financeiras e seguradoras.
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