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31/03 - Convenção 151 é aprovada no Senado. Ressalvas foram apontadas no texto

Foram aprovadas nesta terça-feira no Senado Federal (confira aqui), com ressalvas, a Convenção 151 e a Recomendação 159 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A Convenção 151 é uma das prioridades entre as bandeiras de luta defendidas pela Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal), suas filiadas e a Central Única dos Trabalhadores (CUT). Pela convenção a OIT assegura aos servidores públicos o direito à negociação coletiva além de estabelecer garantias na organização de trabalhadores da administração pública. A Recomendação 159 busca garantir “parâmetros objetivos e pré-estabelecidos para a eventual existência de direitos preferenciais ou exclusivos a determinadas organizações de trabalhadores e a previsão legal acerca dos indivíduos ou órgãos competentes para negociar em nome da autoridade pública e seus procedimentos de negociação".



Pela análise da Comissão de Relações Exteriores do Senado, a maioria dos dispositivos contidos na Convenção e Recomendação da OIT já se “encontra espelhada no ordenamento jurídico brasileiro”. Paralelas às votações no Congresso Nacional, a Condsef participa com outras entidades nacionais de um grupo de trabalho (GT) no Ministério do Planejamento que debate, justamente, direitos e deveres que servidores e governo precisam estabelecer dentro de um processo de negociações para evitar conflitos. Para a Condsef, a aprovação da Convenção 151 é uma vitória dos trabalhadores do setor público. A entidade vai continuar buscando e defendendo o direito de toda a categoria à negociação coletiva.






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